Prazo para regularizar débitos em dívida ativa com até 90% de desconto termina na segunda
Contribuintes podem aderir ao benefício pela internet ou em unidades do Diga até o fim do prazo
O prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com até 90% de desconto termina na próxima segunda-feira, 16 de dezembro. O Edital de Transação nº 02/2024, da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), permite que pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) quitem suas dívidas com descontos de até 90% em multas de mora e juros. Para outras pessoas jurídicas, o abatimento chega a 80%.
Os débitos contemplados são aqueles constituídos até 2023 e inscritos em dívida ativa, incluindo os que estão em cobrança judicial. A adesão pode ser feita de forma prática pelo site Prefeitura Ágil ou presencialmente nas unidades do Diga, que oferecem suporte ao contribuinte.
O desconto aplica-se apenas sobre juros de mora e multas, incidindo sobre débitos líquidos e certos, sujeitos à execução fiscal ou protesto. O prazo final para adesão é às 23h59 de segunda-feira.
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