Lei das cotas pode mudar acesso à UFJF
A aprovação esta semana no Senado do Projeto de Lei 180/2008, que ficou conhecido como "Lei das Cotas", tem provocado polêmica e divergência de opiniões. O projeto, que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff, determina que pelo menos 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a alunos que cursaram o ensino médio na rede pública. Metade dessa reserva precisa ser voltada para estudantes com renda familiar de até um salário-mínimo e meio, e deverá ser respeitado o percentual de negros, pardos e indígenas divulgado pelo Censo Demográfico do IBGE, conforme o estado da federação no qual a universidade se encontra. Apesar de a UFJF já reservar 50% das vagas para egressos da rede pública, se a legislação for aprovada pelo Governo federal, o sistema local precisará ser alterado, pois a universidade não adota como critério a renda nem a proporção para indígenas.
De acordo com o pró-reitor de Graduação da UFJF, Eduardo Magrone, apesar de a proposta ter a intenção de democratizar o acesso às universidades, é apresentada com equívocos que podem "atropelar a autonomia das universidades".
Magrone ressalta que o programa em vigor na instituição tem resultados positivos, apesar da necessidade de ajustes. "Mas só foi possível ter essa percepção após anos de funcionamento acompanhando os alunos beneficiados." Segundo ele, da forma como é proposta, a legislação pode acabar burocratizando as políticas de ação afirmativa. "Sou totalmente favorável a essas políticas, no entanto, é preciso que cada instituição debata o tema, discuta a melhor forma de implementá-lo e avalie o funcionamento do modelo escolhido, como temos feito aqui. Se uma lei impõe condições gerais a todos, o resultado pode ser o pior possível."
O pró-reitor acredita que não basta determinar um modelo padrão. "É preciso ter debate, mobilização e recurso. Sem essas condicionantes, pode ocorrer o que vem acontecendo com a obrigatoriedade da disciplina de Libras (língua brasileira de sinais) nos cursos de licenciatura. O Governo exige, mas não autoriza vaga para contratação de professores. Hoje temos 11 cursos com essa demanda, e apenas um professor em toda a UFJF."
Professor universitário e coordenador do projeto de redação do curso pré-vestibular Apogeu, Edson Nunes Ferrarezi acompanha as discussões sobre o tema desde que a UFJF começou a debatê-lo. Apesar de também concordar com a política e reconhecer que no país há distorções que favorecem o acesso de estudantes da rede particular nas instituições de ensino superior públicas, ele critica a falta de respeito da lei às diferenças regionais. "Aqui na UFJF temos um sistema maduro, que precisará de adequações, mas que não provocarão grande impacto. Mas como isso ocorrerá naquelas instituições em que o sistema é mais recente ou nas que apenas iniciaram as discussões?", questiona. "Em tese, a lei é positiva, mas sua implementação pode ser complicada."
Tramitação lenta
O professor da UFMG Mauro Braga, que foi pró-reitor de Graduação e um dos coordenadores dos trabalhos para a implementação da política de ação afirmativa na instituição, concorda que a operacionalização da lei tende a ser difícil. Na avaliação dele, isso ocorre porque o projeto ficou envelhecido (começou a tramitar em 2008 e precisou aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das cotas para voltar à pauta). "Acredito que ele não faça mais sentido da forma como foi colocado, porque praticamente todas as instituições federais definiram um caminho a ser seguido, e as peculiaridades dessas experiências precisam ser consideradas."
Outra crítica é o fato de ser estipulado o percentual mínimo de 50% para estudantes da rede pública. "Seria preciso avaliar qual a porcentagem da população brasileira que frequenta a educação básica na rede pública. Se isso for considerado, chegaremos a quase 80%, o que é bem superior ao valor determinado na legislação. Além disso, a questão da renda familiar da maneira como é proposta é complicada, porque não se estabelece quem são os membros da família que entram nesse cálculo nem como a comprovação precisa ser feita."
Os três especialistas acreditam que o melhor caminho seria uma lei menos fechada, que levasse em conta as experiências já adotadas no país e permitisse que as universidades optassem pela implementação da política de inclusão social mais próxima da realidade em que estão inseridas. Mas eles rebatem os críticos que alegam que a lei desrespeita a igualdade de acesso. "Nunca existiu essa igualdade no Brasil, e as políticas de inclusão tentam justamente reverter isso", assevera Magrone.
