Regras para tratamento de dependentes

Foi publicada ontem no Diário Oficial do Município (Atos do Governo), a Resolução nº 1 do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compid), que estabelece regras para as entidades que tratam de dependentes químicos em Juiz de Fora. A resolução também exige o cadastramento obrigatório dessas organizações. De acordo com a presidente do Compid, Ana Cecília Villela Guilhon, a publicação das normas é mais um avanço no trabalho de prevenção, reinserção social e atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no município. “A resolução também vai permitir o mapeamento dessas entidades, apontando quais e quantas são cidade”, ressalta Ana Cecília. Atualmente, não há registro do número de organizações que realizam esse tipo de trabalho.

Com o cadastro, as entidades terão a oportunidade de se adequar aos padrões estabelecidos pela resolução, o que permitirá o recebimento de um certificado de inscrição e, posteriormente, de funcionamento. Para fins de cadastro junto ao Compid, ficam definidas como entidades e organizações as instituições organizadas sob interesse da sociedade em geral, com objetivos e fins definidos em seus estatutos; instituições organizadas sob interesse das crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos, mediante cumprimento das legislações específicas; e instituições públicas, privadas ou filantrópicas que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Conforme a presidente do Compid, a chamada para o cadastro está aberta e não tem prazo para encerramento. “Se esse processo não for realizado, a médio prazo, essas entidades se tornarão irregulares, o que irá dificultar a participação delas em editais de convênios externos, como aqueles provenientes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Saúde e do Governo estadual, o que pode prejudicar o atendimento que realizam junto ao seu público. Com a Resolução nº 1, teremos condições de conhecer essas entidades, orientá-las, padronizá-las, e isso é um grande ganho para o Compid e para toda a cidade.”