Procon faz campanha de orientação a comerciantes de óculos e lentes
Órgão também alerta população sobre os riscos de adquirir lentes de contato, óculos com grau e óculos de proteção solar em estabelecimentos não-credenciados
A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) está realizando uma campanha de orientação e conscientização aos comerciantes de lentes de contato, óculos com grau e óculos de proteção solar sobre a venda desses produtos. A ação alerta para o fato de que, de acordo com a Lei estadual 15.177, a comercialização desses produtos só é permitida para estabelecimentos credenciados e regulamentados.
A campanha também reforça que somente lojas comerciais adequadas à resolução podem fazer a comercialização de armações e óculos de proteção, com ou sem grau. Além disso, o órgão da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) ressalta que todo estabelecimento que venda óculos de proteção solar precisa ter a indicação do código de atividade, o CNAE 4774-1/00.
O Procon também orienta os consumidores sobre os riscos de adquirir e utilizar os produtos sem o devido credenciamento. O superintendente do órgão, Eduardo Floriano, declara, em nota, que é preciso lembrar que “óculos e lentes de contato adquiridos fora dos estabelecimentos comerciais licenciados, e sem devida prescrição médica, podem causar riscos cumulativos e irreversíveis à saúde ocular do consumidor”.
O Procon/JF ressalta que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso VIII, a inserção e a venda de produto ou serviço que não esteja de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes são consideradas práticas infrativas, sendo passível de apreensão e autuação por infração às normas consumeristas.
