Figueirôa: ‘Município assume o protagonismo na segurança pública’

Na manhã desta terça-feira (3), a Rádio CBN Juiz de Fora promoveu um debate sobre o Plano Municipal de Segurança Pública, que será constituído de 27 propostas elaboradas após a Conferência de Segurança Urbana e Cidadania realizada nas últimas quinta (29) e sexta-feira (30). A integração entre os diversos setores da segurança pública e os cidadãos, propostas pela conferência, foi celebrada pelos participantes do debate, que adiantaram os próximos passos na instituição das novas diretrizes que serão geridas pela Prefeitura de Juiz de Fora.

Participaram das discussões o secretário de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc), José Sóter de Figueirôa; a professora e doutoranda em segurança pública Letícia Paiva Delgado; o coronel da reserva Renato Prestes; e o delegado-chefe do 4° Departamento da Polícia Civil, Gustavo Ferreira. Todos estiveram na conferência ocorrida na última semana, que buscava implantar as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no município.

O secretário Figueirôa destacou o caráter pioneiro da abertura de discussão entre agentes públicos, integrantes das entidades policiais e a população propiciada pelos encontros, que resultou em propostas que irão compor o Plano Municipal de Segurança. “Pela primeira vez, o município assume seu papel de protagonismo na questão da segurança pública, de maneira integrada e articulada. Nós temos, hoje, a elaboração de um Plano Municipal escrito por 180 mãos (com diversos órgãos)”, destacou o titular.

A elaboração democrática dos planos de segurança pública, tema muito discutido pela sociedade, foi elemento central das discussões e enxergada com otimismo pelos profissionais. A professora Letícia Delgado salientou a importância de o município tomar a frente das discussões e integrar a comunidade, em discurso endossado pelo delegado Gustavo Ferreira. “Eu acho que vale muito a própria intenção das pessoas que estão ali para que haja uma interação mais voltada à sociedade, a fim de todos nós ganharmos, porque o guarda-chuva aumenta e há uma sensação de proteção da população”, afirmou, ressaltando ainda a importância da ação integrada entre as diversas entidades policiais de Juiz de Fora, algo previsto no plano municipal e no Susp.

Próximos passos

De acordo com Figueirôa, o projeto com as 27 propostas – que já foi apresentado e inicialmente aprovado pelos vereadores – deverá ser apreciado e colocado em votação em 2020. A intenção do secretário é que, tornando-se lei, o plano passe a configurar uma política pública independente do fluxo de administradores públicos. “Nós queremos que o Plano Municipal seja uma lei para definir as políticas de segurança pelos próximos dez anos. Agora, nós vamos abrir uma nova etapa. Começamos a sistematizar, agrupar, a dar consistência técnica às propostas que surgiram.” A criação de conselhos regionais de segurança pública, bem como a instalação de mais um núcleo do programa “Fica Vivo!”, que trabalha a prevenção social à criminalidade, são propostas ventiladas pela Sesuc.

Propostas aprovadas em plenária para o Plano Municipal de Segurança Urbana

Eixo temático I – Integração das forças de segurança pública

– Criação de um grupo de intervenção estratégica, com reuniões mensais, em busca de integrar os órgãos para eleger alvos sensíveis;
– Estabelecimento de responsáveis em cada órgão de segurança para receber demandas com a finalidade de facilitar o acesso às imagens do Olho Vivo e da Settra;
– Reuniões bimestrais entre integrantes dos órgãos de segurança para aproximação e troca de informações;
– Acompanhamento da criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;
– Indicação de um integrante de cada órgão para facilitar o compartilhamento do banco de dados dos órgãos de segurança pública.

II – Diálogo e participação popular
– Fomentar a reativação e a adequação de programas e projetos em áreas de conflito, como “Ambiente de Paz” e “Nos Trilhos da Paz”;
– Articular conselhos de direitos para discutir o fortalecimento da função protetiva da família e dos vínculos comunitários de públicos vulneráveis;
– Implantar e fortalecer conselhos locais e regionais de segurança pública, garantindo o apoio técnico e logístico e o acolhimento de pautas aprovadas democraticamente nas regiões;
– Pleno funcionamento e atuação transversal do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania a partir da articulação com os demais conselhos de direito;
– Maior divulgação e acesso a canais institucionais de participação popular já existentes no município.

III – Prevenção social do crime e construção da cultura de paz
– Capacitar os profissionais que lidam com a segurança pública nos eixos de polícia comunitária e direitos humanos e mobilização social em busca de qualificá-los para atuar em prevenção de criminalidade;
– Fomentar, junto ao Estado e ao Judiciário, a implementação de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em Juiz de Fora.
– Fortalecer Cras e Creas como agentes de articulação de ações nos diferentes territórios;
– Consolidação e aplicação do projeto “Rede em Ação” – Lei Municipal nº 12469/2012 – nas escolas da rede municipal com dotação orçamentária; consolidação e ampliação de construção de indicadores; efetividade nos serviços prestados pelas secretarias e órgãos; e parcerias com a política de segurança pública, sistema de garantia de direitos e instituições acadêmicas, dentre outros.
– Que a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania assuma a articulação junto ao empresariado local para conhecimento dos serviços ofertados.

IV – Pesquisa e produção de inteligência
– Articular, por meio da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, a Unidade Integrada de Inteligência através de um pacto entre instituições de defesa, segurança pública e defesa social das esferas municipal, estadual e federal;
– Fomentar a criação de um gabinete de gestão integrada municipal com a finalidade de criar um espaço de articulação entre as instituições de segurança pública;
– O Município fomentará, junto às instituições de ensino superior, pesquisas voltadas para segurança pública e cidadania em Juiz de Fora.

V – Justiça, violência contra a mulher e segurança pública
– Que a Casa da Mulher seja instituída como política de Estado, que se institua a Casa da Mulher Itinerante nos moldes do trabalho existente, e que seja retomada a Casa Abrigo;
– Criar programa de enfrentamento à violência contra a mulher no município, integrando forças de segurança, sociedade civil, ONGs e conselhos ligados à causa;
– Solicitar o retorno do atendimento da Polícia Militar na sede da Casa da Mulher, exercido, preferencialmente, por policiais do sexo feminino;
– Que o município se comprometa a interceder e pactuar com o Estado para que a Delegacia de Atendimento à Mulher atue 24 horas;
– Que o município estabeleça políticas para mulheres egressas do sistema prisional para reinserção na sociedade.

VI – Papel da imprensa na segurança pública
– Fortalecimento de capacitação das assessorias de comunicação dos órgãos de segurança;
– Que o Plano Municipal preveja a destinação de verbas para campanhas educativas de segurança e projetos comunitários e crie grupos permanentes de discussão com a imprensa;
– Apoio a projetos sociais e capacitação de lideranças comunitárias por meio de parcerias público-privadas para aumentar as demandas de imprensa;
– Incentivar e promover estratégias de mídia comunitária.

Fonte: Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania da Prefeitura de Juiz de Fora