Prefeitura convoca estabelecimentos de saúde para regularização de vigilância sanitária
Lista das empresas que devem realizar o processo foi divulgada no Diário Oficial
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) está convocando os estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde a se regularizarem junto ao Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA). A primeira lista das empresas que devem realizar o processo foi divulgada no Diário Oficial do dia 31 de julho e está disponível por meio deste link.
A regularização deve ser feita no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do aviso. Para isso, é necessário protocolar a documentação por meio do Prefeitura Ágil, na aba Protocolo – “Regularização Vigilância Sanitária”. Os estabelecimentos serão divididos em lotes para regularização.
Como destacado pela PJF, a não regularização incorre em infração sanitária. O procedimento atende ao inciso IV do art. 15º, art. 19º e art. 87º da Lei Complementar Municipal n.º 64, de 24 de julho de 2017 (Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora).
