Termina neste sábado (2) o prazo para a cobrança integral das novas exigências da Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o serviço de motoentrega em todo o país (ver quadro). De acordo com estimativa da Associação dos Motoentregadores de Juiz de Fora (AME-JF), existem na cidade 2.500 profissionais em atuação. Deste total, cerca de mil ainda não estariam cumprindo todas as normas. Segundo dados do Sest-Senat, instituição credenciada para ministrar a capacitação obrigatória, apenas 1.566 motofretistas já teriam passado pelo curso de profissionalização.

O diretor-geral do Sest-Senat, Washington Camilo de Almeida, ressalta que a procura pelo treinamento tem sido baixa. "Disponibilizamos turmas pela manhã, à noite e nos fins de semana. São turmas com 30 vagas, mas chegamos a ministrar aulas com grupos de dez pessoas. Mesmo assim, vamos continuar oferecendo a capacitação para que a categoria não alegue falta de tempo para fazê-la." O curso tem carga horária de 30 horas e custo de R$ 130.

Por conta desta especialização, a cobrança integral das normas precisou ser adiada três vezes desde que foi aprovada, em 2010. Na primeira vez, em agosto de 2011, uma reunião entre motofretistas, Settra e polícias Militar e Civil decidiu por ampliar o prazo para o ano seguinte, sob a justificativa de que os motoentregadores não teriam tempo hábil para se adequar à resolução, inclusive, de arcar com a compra dos equipamentos obrigatórios – antena de proteção corta-fio anexada ao guidom da motocicleta, dispositivo de proteção para pernas (mata-cachorro), baú e capacete com fita refletiva – que custam, em média, R$ 180, e mais as taxas de regulamentação no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Mudanças

Em agosto de 2012, estes equipamentos obrigatórios passaram a ser cobrados, juntamente com a idade mínima para exercer a profissão, 21 anos, dois anos de experiência na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria A e o transporte de galões de água mineral e botijões de gás em "sidecar" (carrinho acoplado à moto), extinguindo o uso de grelhas, conforme era realizado. Em outubro do ano passado, outras exigências passaram a ser fiscalizadas, como a mudança na documentação do veículo, indicando que ele seria utilizado para transporte de carga, e, com isso, o emplacamento na cor vermelha, e a proibição de dispositivos para transporte presos ao corpo, como mochilas e bolsas. A partir de agora, a apresentação da CNH com a indicação do exercício de atividade remunerada também será exigida. As normas já cobradas estão sujeitas a multas, penalidades e perda de pontos na carteira.

O coordenador do Pelotão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (PPTran), sargento Edimilson Brugger de Almeida, confirma que não há determinação para que o prazo seja estendido novamente. "De início, por parte dos motofretistas, houve muita descrença na resolução, pois acreditavam que seria mais uma lei que não seria cumprida. Observamos nas primeiras blitze muitas irregularidades e resistência. Mas agora, a maioria já está usando. Com relação ao curso, aquele que não acatar a lei correrá riscos, assim como qualquer condutor infrator, podendo ter prejuízos financeiros."

Categoria reclama da falta de fiscalização

Os motofretistas alegam que a fiscalização não vem sendo feita de forma satisfatória. Para o presidente da Associação dos Motoentregadores (AME-JF), Antônio Carlos Lourenço Ribeiro, a categoria se preparou e arcou com os custos dos equipamentos, de capacitação e licenciamento dos veículos e, em contrapartida, percebeu que não houve ações mais efetivas. "Sabemos que ainda existem muitos profissionais que atuam sem estarem de acordo com a lei, e estes não foram multados. É injusto com quem de adequou. Nas ruas, recebemos muitas queixas contra motos irregulares."

O chefe do Departamento de Fiscalização da Settra, Paulo Peron Júnior, ressalta que, em 2012, foram realizadas 16 blitze em parceria com a Polícia Militar e, nessas ações, foram abordados, em média, 150 motociclistas. "Deste montante, cerca de 30% estavam em situação irregular, tanto para a condução de motocicletas, quanto para exercer a profissão. Infelizmente, temos a expectativa de nos deparar com irregularidades."

Ainda segundo Peron, as ações a partir deste sábado (2) não terão mais o cunho educativo. Quem estiver em desacordo com as normas será autuado. "A presença de irregularidades é um fato preponderante para intensificar a fiscalização. Continuaremos com blitze em conjunto com a PM e, também, em fiscalizações de rotina." A assessoria de comunicação da Settra informou que, em função da programação do Corredor da Folia, não haverá uma blitz específica para motofretistas hoje, porém, os agentes que perceberem irregularidades nas motos poderão autuar.

Já o coordenador do Pelotão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (PPTran), sargento Edimilson Brugger de Almeida, destaca que cada Patrulha de Trânsito (Patran) realiza, por dia, quatro blitze. "Além dos documentos de porte obrigatório, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), fiscalizamos excessos de carga, como altura e largura, e, ao abordarmos os motofretistas, verificamos se já estão acatando as determinações. Em caso negativo, autuamos e retemos o veículo para que as irregularidades sejam sanadas."