Atualmente, Centro Socioeducativo está com 76 adolescentes em restrição de liberdade (Olavo Prazeres/Arquivo TM)

Enquanto a média anual do Estado é de 3,6 fugas em unidades de restrição de liberdade, o Centro Socioeducativo Santa Lúcia, em Juiz de Fora, registrou 12 fugas e evasões em menos de um ano. Os problemas na unidade ficaram evidentes em abril, quando um adolescente de 14 anos foi assassinado dentro do alojamento onde era mantido com outros dois jovens. Apesar de toda a vigilância, os rapazes tiveram tempo de tampar a boca e o nariz de Ruan Marcos Arruda da Silva, provocando sua morte por asfixia. A falta de pessoal pode estar agravando a situação. De 108 agentes socioeducativos previstos nos quadros da unidade, somente 88 estão trabalhando. Destes, cinco estão desviados da função, ocupando outros cargos, o que diminuiu ainda mais o número de pessoal. Das três psicólogas previstas para trabalharem na unidade, por exemplo, somente uma está em atividade. No total, o déficit é de quase 30 pessoas. Com o quadro incompleto, o projeto de reinserção social de autores de ato infracional fica vez mais comprometido.

Há alguns dias, a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Maria Cecília Gollner Stephan, realizou uma visita surpresa na instituição durante à noite. Na ocasião, ela diz não ter detectado alterações, atribuindo as dificuldades no local à falta de reposição da equipe técnica e administrativa. Parte dela foi afastada no ano passado pela Justiça, após denúncias de maus-tratos e problemas no funcionamento da unidade terem vindo à tona. Além disso, funcionários aprovados em outros concursos públicos acabaram migrando de área.

“Há concursados esperando para entrar, mas o Estado não chama. Estamos contando com a cooperação dos agentes que estão lá e dos próprios adolescentes”, afirmou a juíza, embora a sucessão de fugas e evasões demonstre que a situação não está controlada. Recentemente, a unidade ganhou escola em tempo integral, inaugurada no mês passado, mas as aulas do segundo horário ainda não estão regulares por causa da redução de agentes. Uma greve, encerrada no dia 25, fez com que o Centro Socioeducativo funcionasse com apenas 30% do quadro de profissionais. Uma das pautas da categoria era exatamente a nomeação dos candidatos excedentes do concurso público de 2013 para os cargos de analistas, assistentes e médicos de defesa social. A redução da carga horária de 40 horas semanais para 30 também estava entre as reivindicações. Das 35 unidades que compõem o sistema socioeducativo em Minas, 30 aderiram a greve. O Governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho para reestruturar o sistema socioeducativo do Estado.

De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) haverá reposição de pessoal em Juiz de Fora, a partir do segundo semestre, com o encaminhamento de profissionais provenientes do concurso da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), o qual está na sexta e última fase.

Sobre as fugas na unidade da cidade, o órgão minimizou o impacto: “Nenhuma fuga é desejável. Ressaltamos, entretanto, que, no ano de 2015, aconteceram 1.412 saídas de jovens em Juiz de Fora para audiências, atividades culturais, de educação”, afirmou a secretaria, por meio da assessoria de imprensa. Se comparado ao número de saídas, a proporção de evasão é inferior a 1%. No entanto, a frequência de casos chama a atenção, principalmente por envolver meninos que obtiveram o direito de passar os finais de semana em casa, em função de progressão de medida, e não retornaram para o Santa Lúcia.

Nos episódios mais recentes de fuga, ocorridos no dia 21 de maio, os dois jovens envolvidos já tinham ficado evadidos da unidade por mais de 30 dias, havendo registro de que um deles chegou a trocar tiros com a polícia. “A medida socioeducativa é aplicada de acordo com a necessidade do adolescente. Ela é avaliada caso a caso, a cada três meses. Tenho um menino que está acautelado há 531 dias. O nosso tempo é diferente do tempo do adolescente”, explica a juíza.

Alteração na gestão traz polêmica

Atualmente, o Centro Socioeducativo Santa Lúcia está com 76 adolescentes em restrição de liberdade. Em Minas, 2.045 adolescentes autores de ato infracional estão privados de liberdade, sendo 1.991 meninos e 54 meninas. A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) é responsável hoje por 24 centros socioeducativos, dez casas de semiliberdade e um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH).

No entanto, o projeto de lei 3.503/2016 altera a forma de funcionamento do sistema e transfere para uma fundação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedese) a gestão do sistema, o que é considerado pelos profissionais da área como retrocesso, já que o encaminhamento da execução da medida socioeducativa seria feito por entidade que não tem a socioeducação na sua atividade fim. O Governo, no entanto, se defende e diz que, ao vincular o sistema socioeducativo à estrutura da Fundação Caio Martins, o atendimento aos jovens ganhará maior caráter educativo, uma vez que a instituição estará mais adequada à proteção da adolescência e à efetivação das normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tema é considerado polêmico e permeado por interesses. Os que repudiam o projeto afirmam que a Suase conta com R$ 227 milhões de orçamento, já a Fundação Caio Martins somente R$ 4,9 milhões, o que representaria 2% do orçamento da Suase que, apesar dos avanços, ainda tem como desafios melhorar a oferta de atividade profissionalizante para os jovens atendidos na socioeducação. Hoje somente 36% das unidades contam com algum tipo de profissionalização.