Procuradora-geral enfrenta STF e arquiva inquérito sobre fake news

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do inquérito que apura supostas fake news contra membros da Corte. O procedimento havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo, Dias Tofolli, em 14 de março.

Na petição, Raquel Dodge ainda afirma que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti”.

“Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”, anotou.

A informação foi publicada no site da Procuradoria-geral da República nesta terça-feira, 16.

Por ordem de Alexandre de Moraes, a Polícia Federal fez buscas contra investigados no inquérito nesta terça-feira. Foram alvo da ação de hoje o general da reserva Paulo Chagas, o membro da Polícia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes, além de Isabella Sanches de Sousa Trevisani, Carlos Antonio dos Santos, Erminio Aparecido Nadini, Gustavo de Carvalho e Silva e Sergio Barbosa de Barros.

No documento enviado ao ministro, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial.

Raquel Dodge apontou a Alexandre “a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito”.

“O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, anotou Raquel na manifestação.

A procuradora-geral destacou ao ministro que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial, seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório.

“O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento.

Raquel apontou ainda “o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte”.

“É fato de o ato da instauração do inquérito não ter indicado quem são as pessoas investigadas”, registrou.

Entenda o caso

Em março, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, mandou abrir um inquérito contra “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”. Na ocasião, o ministro citou um artigo do regimento interno do STF, segundo o qual, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”.

Ao autorizar a operação desta terça-feira, Alexandre também mandou bloquear contas dos investigados no Facebook, no WhatsApp, no Twitter e no Instagram.

“Autorizo desde logo o acesso, pela autoridade policial, aos documentos e dados armazenados em arquivos eletrônicos apreendidos nos locais de busca, contidos em quaisquer dispositivos”, ordenou Alexandre. “Após a realização das diligências, todos os envolvidos deverão prestar depoimentos.”

Na segunda-feira, 15, no âmbito do inquérito, o ministro determinou à revista “Crusoé” e ao site “O Antagonista” que retirassem do ar imediatamente a reportagem intitulada “amigo do amigo de meu pai”, que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli. A revista repudiou a decisão e denunciou o caso como censura. Alexandre impôs ainda uma multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência.

“Determino que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’ e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site O Antagonista e pela Revista Crusoé para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas”, ordenou.

O ministro não fez nenhuma declaração sobre sua decisão, mas a interlocutores próximos ressaltou que não impôs censura às publicações. Na avaliação de Alexandre, “liberdade de imprensa impede a censura prévia, mas não responsabilização posterior”.

O ministro ressaltou que “a notícia se baseou na PGR, que a desmentiu, mesmo assim insistiram na fake news”. “Isso está claro na decisão.”

A reportagem está tentando localizar as defesas de todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.

Bolsonaro ‘sempre será favorável à liberdade de expressão’

O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais nesta terça-feira, 16, para defender a “liberdade de expressão” que considera “direito legítimo e inviolável” criticando, indiretamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a busca e apreensão na casa do general da reserva Paulo Chagas, que foi candidato ao governo do Distrito Federal.

“Acredito no Brasil e em suas instituições e respeito a autonomia dos poderes, como escrito em nossa Constituição. São princípios indispensáveis para uma democracia. Dito isso, minha posição sempre será favorável à liberdade de expressão, direito legítimo e inviolável”, afirmou Bolsonaro em sua rede social.

Acredito no Brasil e em suas instituições e respeito a autonomia dos poderes, como escrito em nossa Constituição. São princípios indispensáveis para uma democracia. Dito isso, minha posição sempre será favorável à liberdade de expressão, direito legítimo e inviolável.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 16 de abril de 2019

O presidente não cita o general Paulo Chagas na postagem, mas o episódio provocou “completa indignação” entre militares e ministros que trabalham no Palácio do Planalto. Para um desses militares, ao agir desta forma, o STF “esquece o essencial e foca no periférico”. Bolsonaro, evitando confronto direto entre os poderes, no entanto, preferiu declarar que acredita “no Brasil e em suas instituições e respeito a autonomia dos poderes, como escrito em nossa Constituição. São princípios indispensáveis para uma democracia”.

Além da busca na casa do general e outras sete pessoas, por ofensas ao Tribunal, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou bloquear as redes sociais dos “investigados no inquérito sobre as supostas fake news contra seus colegas da Corte”. São alvo de buscas da Polícia Federal nesta terça-feira Chagas, o membro da Polícia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes, Isabella Sanches de Sousa Trevisani, Carlos Antonio dos Santos, Erminio Aparecido Nadini, Gustavo de Carvalho e Silva e Sergio Barbosa de Barros.

À reportagem, o general Paulo Chagas, que está em Campinas, e que tuitou desde cedo a ação da Polícia Federal em sua casa para falar sobre o ocorrido, classificou o episódio como “censura absurda”. “Prefiro dizer que é censura e não intimidação, até porque, não me sinto intimidado”, declarou o general, acrescentando que “sempre que tiver críticas a eles (ministros do STF) vou fazê-las”.

O militar, que está na reserva há 12 anos, se candidatou ao governo do Distrito Federal no ano passado pelo PRP, e recebeu em seu palanque, na Ceilândia, cidade satélite de Brasília, o então candidato, Jair Bolsonaro, um dia antes do presidente ser alvo do atentado a faca em Minas Gerais. O general Paulo Chagas mantém há seis anos um blog na internet em que tece críticas frequentes aos ministros do Supremo, em especial ao presidente Dias Toffoli e aos também ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Chagas disse que não procurou o presidente Bolsonaro, nem nenhum outro general do Planalto para se queixar. “Eles certamente já tomaram conhecimento pelo Twitter. Isso não é assunto para tratar com o presidente da República”, comentou, ironizando que “achou graça” quando soube da chegada da PF em sua casa.

“Não tenho nada a esconder. Tudo o que faço eu coloco em meu blog”, comentou ele, acrescentando que atos como esse e a censura à revista Cruzoé “atingem a democracia”. Em seguida, desabafou: “mas eles (alguns ministros do STF), não estão preocupados com a democracia, mas com eles mesmos porque estão chegando no tribunal”.

Repercussão

Na manhã desta terça-feira, o assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Eduardo Villas Bôas disse esta “preocupado” com restrições que o general da reserva Paulo Chagas estaria sofrendo. “Conheço muito o general Paulo Chagas. Amigo pessoal meu e confesso que estou preocupado. Vamos acompanhar os desdobramentos disso”, declarou Villas Bôas após sessão de homenagem ao Dia do Exército na Câmara.

O comandante do Exército, Edson Pujol, não quis comentar a decisão do ministro, mas defendeu, contudo, o general da reserva “Não tenho os detalhes, a motivação que levou, as circunstâncias. O que eu posso dizer é que conheço o Paulo Chagas, é um militar e um cidadão íntegro, temos maior respeito e admiração por ele”, declarou o comandante à reportagem.

Houve censura e retrocesso em decisão para retirar reportagens, diz Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira ao Estadão/Broadcast Político que houve censura na decisão do colega Alexandre de Moraes de determinar à revista digital “Crusoé” e ao site “O Antagonista” a remoção da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, que menciona o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Para Marco Aurélio, o episódio marca um “retrocesso em termos democráticos”.

“Isso, pra mim, é inconcebível (a remoção do conteúdo dos sites jornalísticos). Prevalece a liberdade de expressão, para mim é censura”, disse Marco Aurélio à reportagem.

O site informou que a reportagem tem como base um documento que consta dos autos da Operação Lava Jato. O empresário Marcelo Odebrecht encaminhou à Polícia Federal informações sobre codinomes citados em e-mails apreendidos em seu computador em que afirma que o apelido “amigo do amigo do meu pai” se refere a Toffoli.

“Eu não vi nada de mais no que foi publicado com base em uma delação. O homem público é, acima de tudo, um livro aberto. (A remoção de conteúdo) É um retrocesso em termos democráticos”, avaliou Marco Aurélio Mello.

A decisão de Alexandre de Moraes de remover conteúdo de “Crusoé” e “O Antagonista” foi reprovada pela cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR). Pelo menos três ministros do STF também criticaram reservadamente a decisão do ministro por avaliar que o entendimento de Moraes contraria entendimentos recentes do tribunal sobre a liberdade de imprensa e abre margem para excessos.

Indagado se o plenário do Supremo poderia derrubar a decisão de Moraes, Marco Aurélio disse: “Não sei, cada qual tem a sua concepção sobre o Estado democrático de direito. A minha é sólida e sempre procedi assim.”

Arquivamento

Nesta terça-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou ao STF que deve ser arquivado o inquérito aberto pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para apurar ameaças e fake news contra a instituição e seus integrantes.

A manifestação foi encaminhada ao relator do inquérito, Alexandre de Moraes, nesta terça-feira, data em que foi deflagrada uma operação para vasculhar residências de pessoas que criticaram o Supremo nas redes sociais, e um dia após a notícia de que o ministro mandou retirar do ar reportagens dos sites da revista “Crusoé” e “O Antagonista”.

“O STF não pode a um só tempo instaurar o inquérito, investigar e julgar. Não pode. Isso quebra a organicidade do direito. O STF é o Estado julgador, não o acusador. O Estado acusador cabe ao Ministério Público. Tempos estranhos!”, comentou Marco Aurélio à reportagem.

Procurado pela reportagem, o gabinete de Alexandre de Moraes não havia se manifestado até a publicação deste texto.