O que é o Marco Legal do Transporte Público Coletivo? Lula sanciona lei no Brasil

Reduzir a dependência da tarifa paga pelos passageiros e criar novas formas de financiamento para o transporte público estão entre os principais objetivos do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, sancionado pelo presidente Lula com vetos. 

Na prática, a nova lei estabelece diretrizes que deverão orientar estados e municípios na organização, regulação, gestão, financiamento e operação de ônibus, metrôs, VLTs, BRTs e outras modalidades de transporte coletivo urbano. O texto também determina licitação formal para as concessões e admite a inclusão de metas de eficiência e produtividade nos contratos. 

Marco Legal do Transporte Público Coletivo

A medida surge em meio à crise financeira enfrentada por diversos sistemas de transporte coletivo. Para reduzir a dependência da receita gerada pelas passagens, a lei amplia as possibilidades de financiamento do setor.

Financiamento

• Ampliação das fontes de recursos além da tarifa.
• Uso de publicidade, exploração comercial de espaços, instrumentos urbanísticos e subsídios públicos e privados.
• Separação entre tarifa técnica (custo da operação) e tarifa pública (valor pago pelo usuário).

Remuneração das empresas

• Pagamento baseado em desempenho, quilometragem percorrida e cumprimento de metas.
• Menor dependência da quantidade de passageiros transportados.

Qualidade e transparência

• Divulgação obrigatória de dados operacionais e financeiros.
• Definição de padrões mínimos de pontualidade, regularidade, acessibilidade, segurança, conforto, integração e satisfação dos usuários.

Sustentabilidade

• Incentivo à modernização das frotas.
• Adoção de tecnologias menos poluentes.
• Redução das emissões de gases de efeito estufa.

Vetos e entrada em vigor

Ao sancionar a proposta, Lula vetou trechos que criavam obrigações automáticas de financiamento para a União, estados e municípios, além da destinação obrigatória de parte da arrecadação da Cide Combustíveis para ações de mobilidade urbana. Segundo o governo, a medida busca evitar impactos fiscais e preservar a autonomia dos entes federativos.

A legislação entrará em vigor após um período de adaptação de um ano para que estados e municípios adequem seus sistemas às novas regras. Considerado uma das principais mudanças na mobilidade urbana desde a Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012, o marco busca tornar o transporte coletivo mais eficiente, transparente e financeiramente sustentável.