Nova lei da CNH exige exames médicos em motoristas de qualquer idade para renovar a habilitação a partir de agora

Motoristas de todas as faixas etárias precisarão passar novamente por exames de aptidão física e mental para renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

A exigência, que havia sido retirada da proposta original enviada pelo governo federal, foi restabelecida durante a tramitação do texto no Congresso Nacional e agora passa a valer com a sanção da Lei 15.428/2026.

A mudança representa uma das principais alterações no sistema de trânsito brasileiro dos últimos anos. Até então, muitos condutores acreditavam que apenas idosos estariam sujeitos a avaliações mais rigorosas.

Com a nova regra, o procedimento passa a alcançar todos os motoristas no momento da revalidação do documento.

Quem fará os exames

Os testes deverão ser realizados por profissionais credenciados e autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

A legislação estabelece que médicos responsáveis pelas avaliações deverão possuir especialização em medicina do tráfego, enquanto os psicólogos precisarão ter formação específica em psicologia do trânsito.

O objetivo é assegurar que os condutores mantenham condições físicas e mentais adequadas para dirigir, contribuindo para a redução de acidentes provocados por limitações de saúde não identificadas.

Teto nacional para os valores cobrados

Uma das preocupações levantadas durante a discussão do projeto envolvia o custo dos exames.

Para evitar cobranças excessivas e diferenças significativas entre estados, a nova lei prevê a criação de um teto nacional para os valores praticados.

A definição dos preços ficará sob responsabilidade da Senatran, conforme regulamentação futura do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda não foram divulgados os valores que serão aplicados em todo o país.

Exame toxicológico passa a alcançar mais motoristas

Outra novidade é a ampliação da exigência do exame toxicológico. Antes obrigatório apenas para candidatos às categorias C, D e E, o teste agora também será exigido de quem pretende obter a primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis.

A medida busca ampliar os mecanismos de prevenção ao uso de substâncias psicoativas entre novos condutores, reforçando a segurança viária desde o início da vida no trânsito.

Renovação automática é autorizada em alguns casos

A legislação também abre caminho para a chamada renovação automática da CNH.

O benefício poderá ser concedido aos motoristas que não tenham cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

No entanto, há restrições importantes. A renovação automática não poderá ser utilizada por condutores com 70 anos ou mais nem por aqueles que possuam prazo reduzido por recomendação médica.

Além disso, motoristas com idade entre 50 e 69 anos poderão utilizar esse mecanismo apenas uma única vez.

Regulamentação ainda definirá detalhes

Embora a lei já tenha sido sancionada, diversos pontos dependem de regulamentação posterior.

Ainda não está claro, por exemplo, se o motorista precisará comparecer presencialmente ao Detran em determinadas situações ou se haverá diferenças nas taxas cobradas para quem optar pelo processo automatizado.

Essas definições deverão ser divulgadas pelos órgãos responsáveis nos próximos meses.

Novos prazos de validade da CNH

A nova legislação mantém prazos diferenciados de validade conforme a idade do motorista. A intenção é adequar a frequência das avaliações às necessidades de cada faixa etária.

Os períodos estabelecidos são:

• 10 anos: Para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos: Para motoristas entre 50 e 69 anos;
• 3 anos: Para pessoas com 70 anos ou mais.

Os mesmos critérios passam a valer para a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Documento físico ou digital

Outra medida prevista na lei garante ao cidadão o direito de escolher o formato da habilitação. A CNH poderá ser emitida tanto em versão física quanto digital, permitindo que o motorista utilize o modelo mais conveniente para o seu dia a dia.

A opção digital continua disponível por meio dos aplicativos oficiais, enquanto o documento impresso permanece válido em todo o território nacional.

O que muda na prática para os brasileiros

As novas regras reforçam a fiscalização das condições de saúde dos condutores e ampliam exigências para quem deseja ingressar no trânsito brasileiro.

Ao mesmo tempo, criam mecanismos para simplificar a renovação de motoristas com bom histórico de direção.

A recomendação é acompanhar os comunicados dos Detrans e da Senatran para conhecer os detalhes da regulamentação e os prazos de adaptação às mudanças.