Câmara: Representante legítima dos cidadãos no fortalecimento da democracia

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Este é o primeiro parágrafo da Constituição Federal de 1988. E os eleitos que estão mais próximos dos cidadãos são exatamente os vereadores, que são a voz dos moradores no âmbito municipal. São representantes legítimos e plurais, com propostas e ideias as mais diversas, representando os múltiplos setores de uma comunidade.

Críticas e polêmicas fazem parte da democracia e da política, sendo bem-vindas no Legislativo, que realiza frequentemente audiências públicas com o intuito de ouvir, debater e buscar o consenso. O diálogo e o respeito também fazem parte do processo democrático e precisam ser seguidos para que ele aconteça. E é com este espírito democrático e republicano que esta Legislatura 2017-2020 chega a sua última etapa, que segue até dezembro deste ano. O sentimento é de que tudo o que tem sido possível fazer para os juiz-foranos pelos 19 membros eleitos pelo povo está sendo realizado, mesmo em meio à pior pandemia já enfrentada em mais de cem anos pela humanidade. 

Ações e debates sobre as políticas públicas não pararam na Câmara mesmo com o distanciamento social. Nos últimos meses, mesmo com muitas atividades e reuniões sendo realizadas à distância, a Câmara Municipal de Juiz de Fora manteve todos os seus compromissos com a população do município. Compromisso que é reafirmado agora neste segundo semestre de 2020, quando a Legislação 2017-2020 certifica-sede ter feito o melhor para o povo juiz-forano, lembrando que o município e a nação vivem um período de crise, que afeta a todas as instituições.Com a política não é diferente, mas é preciso acompanhar de perto, separar o joio do trigo como em todos os lugares. O Legislativo é peça fundamental da democracia e o esforço de cada um dos parlamentares nem sempre é acompanhado de perto pelos cidadãos. 

Mas assumir os compromissos de um cargo público nesses momentos exige mais do que esforço. Exige arregaçar as mangas e buscar alternativas e, principalmente, austeridade com os recursos públicos. Exige aproximação com os eleitores e transparência para liderar e legislar. Nestes últimos anos, foram estes os pilares buscados por esta Casa. Neste sentido, a Câmara abriu ainda mais suas portas e instalações para que fosse reafirmado o seu nome: Casa do Povo. Além de serviços públicos para emissão de carteiras e certidões e apoio na confecção de currículos, também foi o espaço de utilidade pública para que os eleitores pudessem regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. 

Mais de 630 leis foram votadas e aprovadas nesta Legislatura 2017-2020

Nestes quase quatro anos de Legislatura, iniciados em 1º de janeiro de 2017, foram 639 leis de autorias dos 19 vereadores votadas, aprovadas e promulgadas ou sancionadas no Município. A soma não inclui emendas a leis já existentes e nem decretos. O Legislativo entende que a quantidade de leis não é o principal ponto da legislatura, mas a qualidade daquilo que é votado, levando-se em conta as demandas e os anseios da população. Em muitos casos, setores trabalhistas, classistas, defensores de importantes causas humanas e questões sociais se envolveram e participaram do processo, legitimando-o ainda mais.

Abaixo, fizemos um levantamento de algumas leis aprovadas, citando algumas que interferem na rotina dos cidadãos juiz-foranos.

Em 2017, foram aprovadas e sancionadas ou promulgadas 166 leis no município, sem contar os decretos do Executivo que passaram pelo Plenário da Casa. Citamos alguns exemplos de como a cidade vem se adequando a novas realidades com algumas legislações que criam direitos e obrigações, ajudando a definir mais claramente uma sociedade com mais igualdade, compromissos e bem-estar. 

A Câmara Sênior, por exemplo, foi criada naquele ano. Ainda em 2017 foi criada a obrigatoriedade do sistema de vigilância por câmeras no serviço público de táxi, o projeto Taxista Amigo do Ciclista, incentivando a instalação de suportes para o transporte da bicicleta nos táxis, a obrigatoriedade de farmácias e drogarias afixarem cartazes sobre a possibilidade de substituição do medicamento prescrito por médico, a obrigatoriedade de divulgar as condições do monitoramento da água consumida pela população, a assistência religiosa nos espaços de saúde do município, a criação do programa Horta Comunitária no município, entre tantos outros.

No segundo ano da atual Legislatura, em 2018, foram 195 novas leis. Entre elas novas determinações, por exemplo, para ocupação do uso do solo, regularização de construções, criação do Disque-Pichação, para combater o vandalismo contra o patrimônio público, maior acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que ganharam o direito de embarque e desembarque em qualquer porta dos coletivos urbanos. Mesmo antes da chegada do novo coronavírus, a preocupação sanitária já existia entre os parlamentares há dois anos, quando foi criada a lei que obrigava o uso de álcool em gel em praças de alimentação do município. 

Também foram sancionadas leis para garantir maior acesso à internet à população, com disponibilidade de wi-fi livre nos órgãos e repartições públicas do município. 

Adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias, planos de estudos do ensino fundamental incluindo conteúdos sobre a Lei Maria da Penha que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher também se tornaram obrigatórios. Ainda para combater esta violência foi desenvolvida a campanha “Meu corpo não é coletivo – assédio e violência sexual no ônibus são crimes”. Naquele ano também foi instituída a política municipal de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, proibindo o uso dos mananciais do município para os fins incompatíveis com sua definição. 

Para incentivar os negócios e o turismo local, foi instituído o Dia da Cerveja Artesanal Mineira. No campo da acessibilidade e inclusão, destacamos a instituição da “bengala verde” para pessoas diagnosticadas com baixa visão e isenção do pagamento na área azul para idosos e pessoas com deficiência. Também visando a acessibilidade, supermercados foram obrigados a disponibilizar carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência.Outra lei aprovada e sancionada em 2018 também envolve o esporte, com a instituição dos Jogos Intercolegiais do Município. 

Foi ainda em 2018 que foram criados os distritos de Caetés de Minas, Humaitá de Minas, Monte Verde de Minas, Penido, Valadares e redelimitados os distritos sede Sarandira, Torreões e Rosário de Minas. A mudança permitiria a integração destas localidades em projeto estadual para melhor localização de torres de telefonia celular, melhorando a comunicação destas comunidades.

No ano passado, outros 197 projetos passaram pela votação e aprovação na Câmara. Entre eles, a instituição de zonas verdes no município, importante programa na área ambiental. Em relação aos trabalhadores do transporte, foi criada a lei que proíbe a atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus, o que seria dupla função,garantindo assim melhor qualidade no trabalho a estes profissionais e garantia dos empregos aos cobradores. Ainda no transporte, lei aprovada em 2019 assegurou aos usuários de ônibus com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, complementando lei do ano anterior que também beneficiava estas pessoas.

Outra importante lei de 2019 foi a autorização para que o Município contratasse operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa. A verba seria destinada para sanar os cofres da Empav e asfaltamento das ruas da cidade. 

Em relação à saúde, lei do ano passado determina que hospitais e maternidades devem oferecer aos pais de recém-nascidos treinamentos para prestarem socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita. No âmbito da educação, foi incluído o estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais. Já em juventude e cultura, o Projeto JF Grafite busca disciplinar a arte em grafite no âmbito do município.

Neste ano de 2020, a Câmara já votou e foram sancionadas ou promulgadas 81 leis municipais até o dia 6 de agosto. Entre elas, podemos destacar a que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Diante do crescimento acelerado da cidade, foi preciso rever as medidas para que as construtoras passassem a ter estudos mais detalhados antes da construção de grandes edifícios. Outra lei aprovada no Legislativo neste ano e com grande repercussão é a que permite a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município, criando uma unidade gestora única sob a modelagem de autarquia previdenciária, a JF Previ.

Também em 2020, foi dado direito de os pacientes que vão realizar exames com sedações terem um acompanhante. Sobre as gestantes e lactantes, também foi aprovada lei que garante a elas reserva de vagas em estacionamentos de shoppings, centros comerciais e hipermercados. Ainda em hipermercados e supermercados, uma nova lei de 2020 estabelece que eles disponibilizem funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras. 

Outra lei rege as vagas em creche para criança, priorizando filho ou filha de pais com relação de trabalho. Ainda na educação, foi instituído o programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de ensino.

Dois projetos relacionados ao IPTU foram aprovados em 2020. Um cria o programa de certificação sustentável em edificações no município, é o JF IPTU Verde. O outro institui o IPTU Acessibilidade, desconto neste imposto aos donos de imóveis residenciais e comerciais que adaptarem as calçadas às pessoas com necessidades especiais. 

Para cadeirantes, foi criada a lei de reserva de espaço em vários estabelecimentos. Já para idosos e pessoas com deficiência, lei de 2020 aprovada na Câmara e já sancionada dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias do município disponibilizarem um funcionário para atendê-los nos terminais de autoatendimento. 

Vale ressaltar ainda que, por iniciativa do Legislativo, lei municipal determinou a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino na rede privada do município durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano de contingência municipal do coronavírus. A Casa também votou e promulgou lei que entende que as celebrações religiosas devem ser vistas como atividades essenciais em períodos de estado de emergência e/ou calamidade pública.

Estas são apenas algumas das leis que entraram em vigor nos últimos quatro anos no município. Vale lembrar que, também por força de lei de autoria de vários parlamentares, foram criadas semanas municipais de educação e alerta para assuntos de interessada juventude, crianças e idosos, incentivo ao esporte, apoio ao debate contra as drogas, prevenção e educação no trânsito, conscientização contra o bullying, entre outras. O objetivo, nestes casos, é sempre o de mostrar o papel do legislador na busca de conscientizar a população para uma sociedade mais justa e igualitária.Todas as leis aqui mencionadas e a lista integral da legislação municipal podem ser consultadas no portal https://jflegis.pjf.mg.gov.br/