Reforma tributária para MEI: o que pode mudar no faturamento, notas fiscais e novas regras

A reforma tributária para MEI deve trazer mudanças importantes na rotina dos microempreendedores individuais nos próximos anos. Entre as alterações em discussão estão o aumento do limite de faturamento da categoria, novas regras para contratação de funcionários, mudanças na emissão de notas fiscais e adaptações relacionadas ao novo sistema de impostos no Brasil.

O tema foi destaque no programa Tribuna no Ar, da Rádio Antena 1, em entrevista com o advogado tributarista Dr. Flávio Bernardes, sócio do escritório Bernardes, Tostes Sobreira e Medrado Advogados.

Segundo o especialista, apesar de algumas propostas representarem oportunidades de crescimento para pequenos negócios, os empreendedores precisarão ficar atentos às novas obrigações e ao planejamento tributário para evitar problemas futuros.

Uma das principais mudanças debatidas dentro da reforma tributária envolve o aumento do teto anual de faturamento do MEI. Atualmente, o limite permanece em R$ 81 mil por ano, valor que não é reajustado desde 2018. A proposta em discussão prevê uma atualização gradual desse teto, podendo chegar próximo de R$ 140 mil até 2028.

Para o advogado tributarista, a mudança pode representar um avanço importante para pequenos empreendedores que hoje deixam de crescer por receio de ultrapassar o limite permitido e serem obrigados a migrar para outro regime tributário.

O aumento do faturamento autorizado permitiria mais segurança para expansão dos negócios e maior capacidade de planejamento.

MEI poderá contratar mais funcionários?

Outra alteração em debate é a possibilidade de ampliar o número de empregados contratados pelo microempreendedor individual. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado. A proposta analisada prevê permitir a contratação de até dois colaboradores. A flexibilização poderia beneficiar empreendedores que já possuem demanda para ampliar seus serviços, mas encontram limitações dentro do modelo atual. Segundo o especialista, a medida acompanha uma realidade do mercado: muitos microempreendedores já atuam em fase de crescimento e precisam de mais estrutura para atender seus clientes.

Reforma tributária para MEI: Emissão de nota fiscal deve mudar a partir de 2027

Apesar dos possíveis benefícios, a reforma tributária para MEI também deve ampliar algumas exigências. Uma das principais mudanças previstas é a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para todas as operações a partir de janeiro de 2027.

Atualmente, muitos microempreendedores são obrigados a emitir nota apenas quando prestam serviços ou vendem produtos para outras empresas. Com a nova regra, a exigência também deve alcançar operações feitas diretamente com pessoas físicas. Na prática, vendas e serviços realizados ao consumidor final também precisarão ser registrados formalmente. Segundo Dr. Flávio Bernardes, será fundamental que os empreendedores se familiarizem com o emissor nacional de notas fiscais e organizem seus processos internos.

Um dos principais desafios apontados pelo advogado envolve os microempreendedores que prestam serviços para outras empresas. Com a criação dos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), empresas passarão a observar a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários nas contratações.

Como o MEI continuará pagando um valor fixo mensal e não fará parte do regime de créditos desses impostos, algumas empresas podem avaliar diferenças de custo ao contratar fornecedores. Segundo o especialista, isso não significa o fim da contratação de MEIs, mas reforça a necessidade de analisar cada caso e acompanhar as regras da transição.

Com as mudanças previstas nos próximos anos, especialistas recomendam que os microempreendedores acompanhem o calendário da reforma tributária e avaliem o melhor enquadramento para cada realidade. Em alguns casos, permanecer como MEI continuará sendo vantajoso. Em outros, pode ser necessário considerar uma migração para o Simples Nacional. A recomendação é que os empreendedores busquem orientação e analisem faturamento, contratos, clientes atendidos e perspectivas de crescimento.