Multa de trânsito: saiba quando vale a pena recorrer ou pagar com até 40% de desconto

Recebeu uma multa de trânsito e não sabe se vale a pena contestar? A resposta depende de uma pergunta simples: a multa está certa? Se você cometeu a infração e a notificação não tem erros, pagar com 40% de desconto costuma ser o melhor negócio. Se houver algum erro, vale recorrer, e dá para fazer isso sem abrir mão de todo o desconto: quem paga até o vencimento garante 20% de abatimento e mantém o direito ao recurso.

O desconto maior já fez diferença no bolso de muita gente. Motoristas do Estado de São Paulo economizaram R$ 70 milhões entre fevereiro de 2023 e setembro de 2026 pagando multas pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que oferece até 40% de abatimento. Segundo o governo paulista, 487.879 multas foram quitadas pela ferramenta no período.

Mas para ter os 40% de desconto o motorista precisa reconhecer a infração e abrir mão do direito de se defender.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê dois tipos de desconto: 20% para quem paga até o vencimento é o desconto padrão, previsto no boleto da multa. Quem paga com esse abatimento não perde o direito de recorrer, se o recurso for aceito depois, o valor pago é devolvido. Já o abatimento de 40% é para quem usa o SNE – o motorista precisa ter aderido ao sistema antes de a notificação da infração ser enviada, reconhecer a infração, não apresentar defesa nem recurso e pagar até o vencimento.

O SNE está disponível no aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, onde o motorista recebe as notificações de forma digital. Em São Paulo, o sistema passou a valer em fevereiro de 2023. Entre fevereiro e setembro deste ano, a economia dos paulistas com o desconto chegou a R$ 14,6 milhões, uma alta de 78% em relação ao mesmo período de 2023.

Um detalhe importante: o desconto de 40% só vale para multas aplicadas por órgãos de trânsito que aderiram ao SNE. No app, o motorista consegue ver se a multa tem essa opção.

Quando vale a pena recorrer

O recurso faz sentido quando há algo errado na multa, como placa ou modelo do veículo diferentes do seu, dados inconsistentes no auto de infração, sinalização inexistente ou irregular no local ou notificação enviada fora do prazo previsto em lei.

Também vale lembrar que, nas infrações leves e médias, o órgão de trânsito deve aplicar advertência por escrito em vez de multa quando o motorista não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores. Se você estava nessa situação e recebeu multa, há motivo para contestar.

Os recursos podem ser feitos no site do órgão que aplicou a multa ou pela própria plataforma do SNE, que é obrigada a oferecer um campo para defesa e recurso. Enquanto o recurso está em análise, a multa não paga não gera juros nem impede o licenciamento do veículo.

Pagamento

O prazo para pagar a multa vem no boleto da notificação de penalidade e é de, no mínimo, 30 dias. Quem paga até essa data tem direito ao desconto de 20%, ou de 40%, nas condições do SNE. Dá para parcelar. As regras nacionais permitem o pagamento de multas com cartão de crédito, em parcelas, por meio de empresas credenciadas pelos órgãos de trânsito. O número de parcelas varia conforme o órgão e a empresa, e os juros ficam por conta do motorista. Multas já inscritas na dívida ativa, em geral, não podem ser parceladas por esse caminho.

Depois do vencimento, o motorista perde o desconto, e o valor passa a ser cobrado com juros. Sem a quitação, o licenciamento anual do veículo fica bloqueado, e circular com o carro sem licenciamento pode ocasionar a retenção do veículo pela fiscalização. A multa também pode ser inscrita na dívida ativa do órgão que a aplicou.

Os pontos na CNH são registrados independentemente do pagamento das multas.

Como recorrer de uma multa de trânsito

– Defesa prévia: É a primeira chance de contestar uma multa quando houve algo errado na autuação, e deve ser feita logo depois de o motorista receber a notificação. O prazo é de 30 dias a partir da notificação. Nessa fase, também é possível indicar outro motorista, se não era o dono que dirigia;

– Jari: Se a defesa prévia for negada, chega ao motorista uma notificação de penalidade, com o valor da multa discriminado O recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) pode ser apresentado até a data de vencimento da multa, que tem de ser de, no mínimo, 30 dias após a notificação da autuação.

– Cetran: Se a Jari negar, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) até 30 dias após a decisão.

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