Já foi publicada no Atos do Governo a sanção do Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (Avante) que estabelece atendimento prioritário para mulheres em situação de violência. A norma estabelece que sejam seguidos os protocolos de urgência e emergência. As vítimas terão garantidos privacidade, sigilo e ambientes apropriados para acolhimento, além de orientações sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção disponíveis.
De acordo com o projeto, divulgado pela Assessoria de Imprensa da Câmara, “o atendimento deverá ser acolhedor e humanizado, assegurando escuta qualificada, registro da situação de violência nos prontuários e notificação às autoridades competentes. Caberá ao responsável pelo atendimento encaminhar a paciente para a rede de assistência social e segurança pública, caso haja necessidade.”
