Passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, mas ainda sem data para ir a plenário, projeto do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) criando em Minas o Programa Veículo Legal, no qual é permitido ao proprietário pagar, no momento em que houver a fiscalização, eventuais dívidas referentes ao veículo. O relator do projeto na comissão, deputado Guilherme da Cunha (Novo), no entanto, opinou pela juridicidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto não altera substancialmente o projeto, mas retira a previsão de ações administrativas a serem adotadas pelo Estado, para que não entre na competência exclusiva do Executivo.
Paulo Cesar Magella
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