O prefeito Antônio Almas sancionou e já está publicado no Diário Oficial a Lei Complementar 115, de 4 de julho de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e a criação da Unidade Gestora Única, sob a modelagem de Autarquia Previdenciária. A JFPREV, na condição de autarquia, estará sujeita ao Poder de Controle e Tutela a ser exercido pela Administração Pública Direita, “a qual se submete ao cumprimento das finalidades legais que motivaram a sua criação”. O texto trata de toda a política previdenciária do serviço público depois de ter sido aprovado pela Câmara Municipal. O plano de amortização entrará em vigor no dia 1º de outubro.
Paulo Cesar Magella
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