A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deu parecer pela legalidade do projeto 1.069/2019, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis. O texto, de acordo com o parlamentar, tem por objetivo autorizar o Estado a promover a quitação, total ou parcial, de dívidas com os municípios contraídas até 31 de janeiro de 2019. Em termos práticos, isso ocorreria quando o município credor concordasse em receber de seu devedor, o Estado, um imóvel, como forma de quitação da dívida.
