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Câmara aprova, e Almas sanciona Justiça Restaurativa

Por Paulo Cesar Magella

21/09/2019 às 06h00 - Atualizada 20/09/2019 às 18h16

O prefeito Antônio Almas sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Nilton Militão, estabelecendo a implantação da prática de Justiça Restaurativa como meio de solução de conflitos no âmbito das escolas municipais de Juiz de Fora. A lei, que ganhou o número 13.930, define ainda que, “como forma de garantir a implementação desta prática, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos, bem como com entidades educacionais públicas ou privadas de ensino superior, que detenham capacidade técnica para colaborar no fim proposto. A aplicação da Justiça Restaurativa, como solução de conflitos, não afasta a incidência das demais sanções relacionadas aos crimes legalmente previstos pela legislação correlata, considerando o seu caráter meramente colaborativo.”

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Paulo Cesar Magella

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