A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou a Lei 25/2026, de autoria das deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras no provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado. A publicação já ocorreu no Diário do Legislativo.
De acordo com a legislação, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no concurso. Aqueles aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. A reserva para pessoas negras, de acordo com os critérios usados pelo IBGE, é no mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no Estado.
