Já está nas mãos do governador Romeu Zema o pacote de medidas de simplificação tributária, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de reduzir burocracia e custos para os contribuintes com as chamadas obrigações acessórias, que são deveres administrativos exigidos das empresas para o controle do Fisco. São cerca de 29 sugestões. Entre elas algumas que tratam especificamente do ICMS como celeridade no procedimento de restituição do ICMS-ST, que agora independe de autorização do Fisco nas modalidades abatimento e creditamento. O governador considerou o projeto um avanço. Os detalhes da proposta estão disponíveis no site da SEF, na aba “Empresas”, menu “Simplificação”. Para acesso direto, clique no link: Simplificação de Obrigações Acessórias.
Paulo Cesar Magella
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