A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa opinou pela legalidade do projeto de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), que institui um banco de dados para consolidar informações sobre pessoas, grupos e entidades vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas, paramilitares e milícias privadas. O texto prevê o intercâmbio de dados com o banco nacional e outros estaduais, especialmente por meio dos sistemas de inteligência das forças de segurança.




