A Câmara Municipal deverá discutir e votar, já no início de fevereiro, um projeto de lei que mude o Regimento Interno do Legislativo para que esse, a partir dessa regulamentação, possa, por meio de Decreto Legislativo, revogar decretos do Executivo, o que hoje não é possível por não estar previsto em lei. A proposta surgiu após a vereadora Roberta Lopes (PL) ter apresentado um decreto revogando decreto da Prefeitura que trata do IPTU. A matéria sequer foi a plenário por conta desse impedimento. Inconformada com a posição da Mesa Diretora, a vereadora recorreu à Justiça.
O juiz titular da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, sequer avaliou o mérito, mas deferiu parcialmente o pedido de liminar e sugeriu à Mesa Diretora que apreciasse formalmente o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela vereadora, o que deve ocorrer tão logo o período de reunião seja reiniciado, já que as sessões de janeiro terminam nesta sexta-feira.
