Por iniciativa do vereador Dr. Marcelo Condé, a Câmara Municipal aprovou – e foi sancionado nesta terça-feira – o Projeto 434/2025, que assegura às gestantes, durante todo o período gestacional, e às puérperas – até três meses após o parto – o direito de estacionar veículos em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Área Azul. O direito será exercido mediante isenção do pagamento de tarifas e estará condicionado à apresentação do Cartão Municipal de Estacionamento para gestante. Ele será emitido e gerenciado pelo órgão municipal designado pelo Executivo, observando-se a validade pelo período integral da gestação, a partir da comprovação médica, e a prorrogação por mais 3 (três) meses, a contar da data prevista ou efetiva do parto, mediante comprovação.
