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Proposta de senador impõe limite para recursos

Por Paulo Cesar Magella

09/11/2019 às 14h00 - Atualizada 08/11/2019 às 18h46

A decisão do STF de rejeitar a prisão em segunda instância gerou uma onda de propostas no Congresso Nacional para minimizar eventuais danos. Enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antecipa a possibilidade de a casa discutir, já a partir da semana que vem, mudanças na Constituição, para garantir as prisões, o senador mineiro, Rodrigo Pacheco (DEM) – com apoio de 30 senadores, três a mais do que o necessário – apresentou, nessa sexta-feira (8), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 191/2019), estabelecendo que, em casos de ações penais, os processos sejam encerrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorre hoje. Ao STF, poderão ser dirigidos habeas corpus, mas já com o trânsito em julgado operado na instância inferior. Ele considera que, na prática, a medida, se aprovada, acelerará a tramitação dos processos na Justiça brasileira e, ao mesmo tempo, assegurará os direitos fundamentais.

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