A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno o projeto do deputado João Magalhães (MDB) autorizando o Estado a oferecer imóveis para quitar, total ou parcialmente, dívidas com os municípios mineiros. Pela norma, são consideradas as dívidas contraídas até 31 de janeiro deste ano, referentes aos repasses constitucionais obrigatórios de créditos do ICMS e do IPVA. Já os bens que poderão ser objeto de dação em pagamento seriam os que integram o patrimônio do Estado e aqueles habilitados no Plano de Regularização de Créditos Tributários e por contribuintes em Favor do governo no Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública.
Paulo Cesar Magella
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