Os prefeitos terão que prestar contas também ao Tribunal de Justiça e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado sobre o destino que darão aos recursos fruto do Termo de Indenização a ser pago pela Vale do Rio Doce em decorrência da tragédia de Brumadinho. A Comissão Especial, criada para tratar exclusivamente desta questão, presidida pelo deputado André Quintão (PT), considera que todo o pacote deve ser votado até meados da semana que vem. A emenda de R$ 1,5 bilhão, motivo do impasse entre Legislativo e Executivo, agora superado, prevê a distribuição às prefeituras sob o critério populacional, mas o dinheiro não poderá ser utilizado em despesa com pessoal e custeio.
Paulo Cesar Magella
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