A Assembleia Legislativa aprovou, nessa quinta-feira, o projeto de lei 1.415/20, que autoriza o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos pelo Governo do Estado aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos. O texto passou por unanimidade. A antecipação se refere ao acordo firmado entre o governo e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Estado devolva às prefeituras valores referentes ao custeio do transporte escolar e a transferências obrigatórias retidas em 2017, 2018 e janeiro de 2019.
Paulo Cesar Magella
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