Regime de Recuperação Fiscal do Estado está pronto para ir ao plenário da Assembleia Legislativa

Projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia e vai a plenário

Por Paulo Cesar Magella

05/12/2023 às 17h15 - Atualizada 05/12/2023 às 16h37

Está pronto para ir a plenário da Assembleia Legislativa o projeto de autoria do Governo que trata do Regime de Recuperação Fiscal de Minas. A proposta, depois de várias obstruções, foi aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira. No entanto, o texto passou em forma de substitutivo do relator, deputado Zé Guilherme (PP), que assegura expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.

Paulo Cesar Magella

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