Em meio ao avanço das discussões sobre mobilidade urbana e a regulamentação de novos modelos de transporte, o Procon-SP aplicou uma multa milionária às gigantes da tecnologia de transporte por aplicativo, Uber e 99.
O órgão de defesa do consumidor autuou as duas empresas por manterem em funcionamento o serviço de mototáxi, mesmo após a suspensão determinada pela Justiça de São Paulo.
As penalidades somam R$ 17.325.360,54 — sendo R$ 13.791.524,54 atribuídos à Uber e R$ 3.533.836,00 à 99.
O processo teve início em maio, quando o Procon-SP solicitou esclarecimentos formais às plataformas após denúncias e publicações em redes sociais apontarem a continuidade do serviço na capital paulista, inclusive em regiões centrais.
O que motivou a sanção?
De acordo com o Procon, as empresas infringiram decisão judicial vigente, oferecendo um serviço que havia sido expressamente proibido. A multa levou em consideração dois fatores principais: a capacidade econômica das companhias e a gravidade da infração cometida.
Segundo o diretor executivo do órgão, Luiz Orsatti Filho, “o argumento de que as empresas esperavam esclarecimentos judiciais não justifica o descumprimento da ordem. A determinação do Tribunal de Justiça tem força soberana e deve ser respeitada em todo o estado”.
Repercussão das empresas e da associação do setor
Ambas as plataformas optaram por se manifestar por meio da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas do setor.
Em nota oficial, a associação negou qualquer irregularidade e classificou a legislação estadual — a Lei nº 18.156/2025, publicada no dia 24 de junho — como “inconstitucional”.
Segundo a Amobitec, o serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo é uma prática legítima, respaldada pela Lei Federal nº 13.640, e já consolidada em diversas cidades do país.
A associação argumenta que, ao invés de restringir, o poder público deveria investir em regulamentações modernas que garantam segurança e ampliem o acesso ao transporte em áreas de menor cobertura.
Debate sobre segurança e regulação
O Procon-SP reiterou que o uso comercial de motocicletas para transporte de passageiros exige regulamentação específica em nível municipal, além de cumprir normas estaduais e federais de trânsito. A ausência desse marco regulatório pode colocar em risco a integridade física dos usuários.
Em nota, o órgão enfatizou que o papel do Procon é proteger o consumidor, e que “a oferta de serviços sem respaldo legal coloca a população em situação vulnerável, sobretudo em contextos urbanos de alta circulação”.
O que vem a seguir?
Com o acirramento da disputa entre empresas de tecnologia e órgãos reguladores, o caso deve seguir para os tribunais superiores, reacendendo a discussão sobre os limites da atuação estadual frente à legislação federal.
Ao mesmo tempo, especialistas apontam a urgência de políticas públicas que acompanhem os novos modelos de deslocamento urbano, equilibrando inovação, inclusão social e segurança.
