O governo federal oficializou a obrigatoriedade do cadastro biométrico para todos os beneficiários e solicitantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida foi publicada por meio de portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelecendo que a biometria passa a ser requisito formal para concessão, manutenção e revisão do benefício.
A exigência vale para o requerente, o beneficiário já contemplado ou o responsável legal. Na prática, ninguém poderá receber ou continuar recebendo o BPC sem ter registro biométrico válido nas bases oficiais reconhecidas pelo governo.
O que é o BPC e quem tem direito
O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda familiar.
Diferentemente das aposentadorias, o benefício não exige contribuição prévia à Previdência Social.
Por se tratar de um programa voltado a públicos vulneráveis, o governo afirma que o reforço na identificação busca evitar fraudes, pagamentos indevidos e inconsistências cadastrais.
Biometria vira requisito obrigatório
Com a nova regra, a biometria deixa de ser apenas um complemento cadastral e passa a ser condição indispensável para:
- Concessão de novos pedidos
- Manutenção de benefícios já ativos
- Revisão periódica obrigatória
O governo passa a exigir que o cidadão tenha registro biométrico válido em bases oficiais de identificação. Essa integração de dados pretende fortalecer o cruzamento de informações e aumentar a segurança na verificação da identidade dos beneficiários.
Quais bases biométricas serão aceitas
Até 31 de dezembro de 2027, serão aceitos registros já existentes nas seguintes bases:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Polícia Federal
- Identificação Civil Nacional (ICN), vinculada ao Tribunal Superior Eleitoral
Após esse período e em determinadas situações já antes disso, será exigida biometria vinculada à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que vem substituindo o antigo RG em todo o país.
Prazos diferentes para cada situação
A portaria estabelece calendários distintos conforme o tipo de processo:
- Novos pedidos de concessão: A biometria deve ter sido realizada até 30 de abril de 2026.
- Manutenção e revisão do benefício: O cadastro biométrico precisa estar regularizado até 31 de dezembro de 2026.
Depois desses prazos, a ausência do registro poderá impedir a concessão ou provocar bloqueio do pagamento até que a situação seja regularizada.
Como funcionará a notificação
A exigência ocorrerá dentro do processo de revisão periódica do BPC. O beneficiário poderá ser notificado de duas formas:
- Se o Cadastro Único estiver desatualizado, a pessoa será avisada para atualizar os dados e realizar a biometria simultaneamente.
- Se o cadastro social estiver em dia, a notificação será apenas para cumprir a exigência biométrica.
Após tomar ciência da notificação, o beneficiário ou responsável legal terá prazo de 90 dias para regularizar a situação em uma das bases autorizadas.
Quem está dispensado da biometria
A norma prevê exceções. Ficam dispensados:
- Beneficiários enquadrados em regras específicas já previstas em norma anterior;
- Pessoas que residam em municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal, enquanto durar essa condição.
Essa flexibilização busca evitar prejuízos a populações afetadas por desastres naturais ou situações extremas que dificultem o acesso aos órgãos de identificação.
Integração de dados e combate a irregularidades
Segundo o governo, a medida faz parte de um esforço mais amplo de integração de bases de dados e fortalecimento da checagem de identidade nos programas sociais. A biometria passa a funcionar como ferramenta de confirmação individual, reduzindo riscos de fraudes, duplicidades e pagamentos indevidos.
Além do controle, a expectativa é que a unificação das informações permita maior eficiência administrativa e mais agilidade na análise dos pedidos.
O que os beneficiários devem fazer agora
Quem já possui biometria cadastrada em bases oficiais pode verificar se os dados estão atualizados. Já quem não possui registro biométrico deve procurar os órgãos responsáveis o quanto antes, especialmente diante dos prazos estabelecidos.
A orientação é não esperar a notificação para regularizar a situação, evitando bloqueios ou atrasos no pagamento.
Embora apresentada como mecanismo de segurança e modernização, a medida exige atenção redobrada dos beneficiários para não comprometer o acesso a um benefício essencial para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
