O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última quinta-feira (16), a Lei Complementar 214/25, que é a regulamentação da reforma tributária no Brasil.
Essa nova lei traz as regras sobre as isenções e a redução de impostos, sobre a devolução de tributos para famílias de baixa renda (o tal do cashback) e explica como vão funcionar os novos tributos, que são o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
É importante mencionar que essa lei, que veio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, muda muita coisa no sistema tributário brasileiro, já que ela vai substituir impostos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e uma parte do IPI.
Apesar de sancionar a lei, o governo vetou 15 partes do texto que o Congresso tinha aprovado, explicando que algumas coisas não tinham respaldo na Constituição Federal.
Novos benefícios da regulamentação
Vale mencionar que um dos destaques dessa regulamentação é a devolução de impostos para pessoas de baixa renda.
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que ganham até meio salário mínimo por pessoa vão poder receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS que foram pagos nas contas de luz, água, gás e telefone. Essa devolução vai começar em 2027 para CBS e em 2029 para o IBS.
Outro detalhe importante é que a lei também diminui impostos em alguns setores importantes. Planos de saúde para animais vão ter uma redução de 30% nos impostos, e os remédios que não são isentos vão ter uma redução de 60% na alíquota geral.
E para quem vem de fora, os turistas estrangeiros vão receber de volta os impostos que pagaram em produtos comprados no Brasil e que forem levados na bagagem.
Vetos do Governo
O governo vetou algumas coisas na lei, como a isenção de impostos para fundos de investimento patrimoniais e imobiliários, porque essas propostas não tinham respaldo na Constituição. Outro veto importante foi sobre a responsabilidade dos compradores de pagar os tributos que os fornecedores não recolheram, porque isso poderia gerar insegurança jurídica.
A lei também tirou a cobrança do Imposto Seletivo sobre a extração de minerais, seguindo o que diz a Constituição. E serviços ou produtos que a gente usa todo mês, como luz e gás, terão as devoluções feitas direto nas contas dos beneficiários.
Vale mencionar que essa regulamentação da reforma tributária é considerada uma das maiores mudanças do sistema fiscal do país e que ela é um passo importante para modernizar esse sistema.
