Com o intuito de assegurar dignidade, bem-estar e promover a inclusão de pessoas com mais de 65 anos, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece o direito a uma série de benefícios previstos em lei para esse público.
E entre esses direitos, está a garantia de gratuidades e isenções em determinados serviços e atividades, considerando que, em muitos casos, essa parcela da população possui menor capacidade de geração de renda.
Vale destacar que o Congresso Nacional, inclusive, discute atualmente uma proposta que servirá não apenas para ampliar as gratuidades oferecidas a brasileiros com mais de 65 anos, como ainda busca reforçar a autonomia e a mobilidade desse grupo populacional.
Isso porque o Projeto de Lei nº 518/2023, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), tem como objetivo possibilitar a concessão de descontos ou até mesmo a isenção do pagamento de pedágios para motoristas idosos.
É importante ressaltar que, até o momento, a proposta segue em regime de tramitação e ainda não possui previsão para ser aprovada. Contudo, é inegável que, quando isso ocorrer, milhões de brasileiros serão beneficiados.
Idosos seguirão pagando outras taxas de trânsito
Conforme mencionado anteriormente, a iniciativa apenas ampliará direitos já previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, que atualmente assegura gratuidade no transporte público urbano e descontos em viagens interestaduais, mas passará a incluir também a isenção do pedágio em rodovias federais ou estaduais.
Desta forma, o PL pode ajudar a resolver uma grande falha atual ao facilitar o deslocamento de idosos com mais de 65 anos que precisam viajar com frequência para tratamentos de saúde, visitas a familiares ou resolver compromissos pessoais em outras localidades.
Entretanto, vale lembrar que as demais normas de trânsito não serão alteradas. Sendo assim, em caso de infração, os idosos continuarão responsáveis pelo pagamento de multas e demais cobranças previstas na legislação.
