A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público voltou ao centro do debate político nesta semana.
A medida busca alterar um dos pontos mais criticados do sistema disciplinar dessas carreiras, ao impedir que infrações resultem em afastamento remunerado.
Apresentada pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, a proposta estabelece que punições administrativas passem a incluir a perda efetiva do cargo, inclusive nos casos de vitaliciedade.
Texto amplia punições e equipara regras ao restante do funcionalismo
Pelo texto, a aposentadoria deixa de ser considerada sanção disciplinar. Em seu lugar, passa a ser permitida a demissão direta em casos de faltas graves, equiparando magistrados e membros do Ministério Público às regras já aplicadas a outros servidores públicos federais.
A relatora da matéria, Eliziane Gama, afirma que a proposta atende à demanda social por punições mais rigorosas diante de condutas consideradas incompatíveis com o exercício da função pública.
PEC também altera regras para militares
Além das mudanças no Judiciário e no Ministério Público, a proposta introduz alterações no regime disciplinar dos militares. O texto permite a exclusão de integrantes das Forças Armadas e das corporações estaduais por meio de processo administrativo, sem a exigência de decisão judicial definitiva.
Outro ponto previsto é o fim da chamada “morte ficta”, mecanismo que atualmente garante pensão aos dependentes de militares expulsos, como se o agente tivesse falecido. Pela nova regra, a exclusão implicará o encerramento completo do vínculo financeiro com o Estado.
Pedido de vista adia votação na CCJ
Apesar do parecer favorável, a tramitação da PEC sofreu novo adiamento. O senador Sérgio Moro apresentou pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), postergando a análise do texto.
Moro nega ter cedido a pressões corporativas e afirma que apresentou emenda para tornar mais claros os critérios que autorizariam a perda do cargo. Segundo ele, a redação atual é genérica e pode abrir margem para interpretações amplas.
Debates
A proposta divide opiniões no meio jurídico e político. Defensores argumentam que o fim da aposentadoria como punição corrige uma distorção histórica e reforça a responsabilização de agentes públicos.
Críticos, por outro lado, apontam riscos à independência funcional de juízes e promotores, caso processos administrativos passem a ser utilizados de forma indevida.
Sem data definida para nova votação, a PEC permanece em análise na CCJ do Senado. O impasse indica que o tema ainda deve passar por ajustes antes de avançar no Congresso, em meio a pressões por maior rigor disciplinar e à necessidade de preservar garantias institucionais.
