O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram um passo estratégico rumo à modernização do contencioso fiscal no Brasil.
Um anteprojeto de reforma do processo tributário deverá ser apresentado ao Congresso Nacional nas próximas semanas, com o objetivo de adequar o Judiciário às recentes transformações promovidas pela reforma tributária sobre o consumo.
Com a promulgação da nova legislação complementar em janeiro de 2025, o sistema de arrecadação foi profundamente modificado, consolidando cinco tributos em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão de estados e municípios.
Com isso, tornou-se urgente a atualização dos trâmites judiciais que envolvem a cobrança e contestação desses tributos.
CNJ coordena grupo para reestruturar a jurisdição tributária
O grupo de trabalho criado pelo CNJ se reuniu pela primeira vez no início de abril com a missão de discutir o novo modelo processual. A proposta inicial da AGU sugere a criação de um foro nacional tributário, com competência para julgar de forma unificada os litígios relacionados à CBS e ao IBS.
Essa instância contaria com juízes federais e estaduais selecionados exclusivamente para atuar em demandas ligadas à reforma tributária.
É importante mencionar que o novo modelo não prevê concurso público nem a criação de uma nova esfera de Justiça. Em vez disso, a atuação especializada dos magistrados se daria por meio de um processo seletivo coordenado pelo próprio CNJ.
A centralização das ações no estado-sede das empresas, e não no local da operação, também é uma das mudanças sugeridas, o que pode facilitar a defesa de grandes contribuintes com atuação nacional.
Ajuste no processo tributário busca reduzir divergências
A reforma do processo tributário tem como meta oferecer mais previsibilidade e coerência nas decisões judiciais, especialmente diante da natureza “dual” do novo sistema de IVA. Isso porque, mesmo sendo tributos distintos, CBS e IBS compartilham os mesmos princípios e regras, o que exige interpretações uniformes para garantir segurança jurídica.
Dessa forma, a proposta de um foro nacional pode solucionar dois grandes problemas: o excesso de litígios em diferentes esferas e a lentidão nos julgamentos causados por ações paralelas em tribunais distintos.
Vale mencionar que, sem uma reestruturação processual, os riscos de decisões contraditórias entre a Justiça Federal e a Estadual tendem a aumentar, o que comprometeria os ganhos esperados com a reforma.
Além disso, o novo sistema prevê a aplicação gradual dos tributos até 2033, exigindo ajustes contínuos tanto para empresas quanto para o Judiciário. A expectativa, segundo especialistas, é que a proposta da reforma processual seja aprovada até 2026, evitando inseguranças a partir do início da cobrança plena do IBS.
