Com o avanço da tecnologia e a intensificação da vigilância nas vias públicas, o uso de câmeras para fiscalizar infrações de trânsito se tornou uma realidade em muitos estados e municípios do Brasil.
No dia 1º de abril de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 909/2022, apresentando normas que permitem a fiscalização de trânsito por videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar de sua legalidade, a aplicação dessas multas deve seguir um rigoroso procedimento legal.
O que diz a resolução 909/2022?
A Resolução 909/2022 estabelece diretrizes claras para a fiscalização por videomonitoramento. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Fiscalização “online”: A infração deve ser detectada em tempo real por sistemas de videomonitoramento.
- Observação no auto de infração: O agente responsável pela multa deve registrar no campo de observação do auto que a infração foi constatada por videomonitoramento.
- Sinalização obrigatória: As vias fiscalizadas por câmeras devem estar devidamente sinalizadas, informando aos condutores que estão sob vigilância.
Procedimento legal para aplicação de multas
Para que a multa seja considerada válida, o órgão de trânsito precisa cumprir as exigências abaixo:
- Identificação em tempo real: As infrações precisam ser observadas enquanto ocorrem, em tempo real, por meio das câmeras. Não é permitido que a análise seja feita apenas posteriormente com base em imagens gravadas.
- Informação no auto de infração: O auto de infração ou a notificação deve conter, no campo “observação”, a indicação clara de que a autuação foi realizada por videomonitoramento.
- Placas de sinalização: As vias monitoradas devem ter placas de alerta específicas indicando que o local está sujeito à fiscalização por câmeras. Essa sinalização é essencial para que os motoristas sejam previamente informados.
O que fazer em caso de notificação de multa?
Se você foi multado por videomonitoramento, é essencial verificar se o procedimento legal foi cumprido. Alguns pontos que podem invalidar a autuação incluem:
- Ausência de placas de sinalização: Se a via não estava devidamente sinalizada, a multa pode ser contestada.
- Falta de informação no auto de infração: Caso a notificação não mencione que a infração foi constatada por videomonitoramento, o ato pode ser considerado inválido.
- Fiscalização fora dos parâmetros legais: Infrações captadas por imagens gravadas, e não em tempo real, são passíveis de anulação.
Como recorrer contra multas de videomonitoramento?
Para interpor recurso contra a multa, siga estas etapas:
Reúna documentos
- Auto de infração ou notificação de multa.
- Fotos ou vídeos da via demonstrando a ausência de sinalização, se aplicável.
- Outros documentos que comprovem a irregularidade.
Elabore o recurso
- Aponte as falhas procedimentais identificadas, como a ausência de placas ou a falta de registro no campo “observação”.
- Cite a Resolução 909/2022 e o Código de Trânsito Brasileiro para embasar seu pedido.
Protocole no órgão competente: Envie o recurso para o órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa, respeitando os prazos indicados na notificação.
Aumento da fiscalização por videomonitoramento
Com a publicação da Resolução 909/2022, estados e municípios ampliaram significativamente o uso de câmeras para fiscalização de trânsito. Embora essa medida tenha como objetivo aumentar a segurança viária e coibir infrações, muitas pessoas questionam a forma como as autuações estão sendo realizadas.
Algumas críticas recorrentes incluem:
- Excesso de multas: Há relatos de que a fiscalização remota resultou em autuações arbitrárias ou em massa.
- Falta de transparência: Muitos motoristas desconhecem que foram flagrados até receberem a notificação em casa.
- Caráter arrecadatório: Alguns enxergam o uso das câmeras mais como uma fonte de receita do que como uma medida educativa.
É importante lembrar que, embora a fiscalização por videomonitoramento seja legítima, ela deve respeitar os direitos dos cidadãos. O Estado tem o dever de garantir que as autuações sejam realizadas de forma justa, transparente e dentro dos parâmetros legais.
Se você identificar falhas no procedimento, não hesite em recorrer. A justiça no trânsito começa com a conscientização de motoristas e a fiscalização responsável por parte dos órgãos competentes.
