A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra parte da Lei 14.611/23, que busca promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a exigência de divulgar relatórios de transparência salarial pode ser inconstitucional.
Segundo o documento, obrigar empresas com mais de 100 funcionários a publicarem esses dados em seus sites fere os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da proteção à intimidade. Mesmo com dados anonimizados, a relação entre cargo e salário pode permitir a identificação de pessoas, o que violaria a privacidade dos trabalhadores.
Lei pode expor dados estratégicos das empresas
A norma determina que os relatórios mostrem diferenças salariais entre homens e mulheres e a proporção de cargos de chefia ocupados por gênero. Embora reconheça que o objetivo da lei é legítimo, a PGR alerta para os riscos de exposição de informações sensíveis e interpretações equivocadas sobre desigualdades que podem ter justificativas legais.
Gonet também destaca que a exigência não permite às empresas oferecer explicações prévias, o que pode afetar sua imagem e estratégia de mercado. Outro trecho considerado inconstitucional é a frase “independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da CLT”, presente no artigo 5º da lei. Para a PGR, isso obriga as empresas a criarem planos de ação mesmo sem prova de desigualdade salarial, o que amplia indevidamente a exigência legal.
Participação direta de trabalhadores é considerada válida
Por outro lado, a PGR descartou o argumento de que a lei fere a liberdade sindical. O parecer considera legal a participação direta dos trabalhadores, especialmente em empresas com até 200 funcionários, na elaboração dos planos de ação. Isso, segundo Gonet, não elimina o papel dos sindicatos, mas permite uma atuação conjunta.
A ação foi movida pelo Partido Novo, que afirma que a lei impõe um custo excessivo às empresas e pode revelar estratégias comerciais e de formação de preços. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e também é alvo de outra ação semelhante, movida por entidades do setor industrial e comercial.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o governo federal já defenderam a constitucionalidade da norma, destacando que a proposta busca promover igualdade de gênero no mercado de trabalho. Ainda não há data definida para o julgamento no STF.
