A proposta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, apresentada em 10 de junho de 2025, está movimentando os bastidores do Congresso Nacional.
O projeto de lei, assinado por representantes dos partidos Republicanos, PL, PP, União Brasil, PT e PSD, propõe mudanças no regime previdenciário de deputados e senadores.
Na prática, o texto permite que parlamentares federais recebam simultaneamente a aposentadoria proporcional pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e o salário atual de R$ 46.366,19 por exercerem cargo eletivo.
Contexto legal
A Lei 9.506/1997, que criou o atual regime de previdência parlamentar, estabelece que os congressistas não podem acumular aposentadoria com o salário de mandato.
A intenção original era impedir que os parlamentares usufruíssem de duplo benefício enquanto exerciam função pública remunerada. Desde então, a vedação tem funcionado como um dos instrumentos de contenção de privilégios no Legislativo.
O que muda com o novo projeto?
O projeto revoga justamente essa cláusula proibitiva da lei de 1997. Com a mudança, parlamentares aposentados pelo PSSC, plano exclusivo de seguridade, poderão continuar recebendo seus proventos mesmo estando em mandato ativo.
Na prática:
- Um deputado ou senador aposentado poderá ganhar aposentadoria proporcional + salário integral do cargo (R$ 46 mil+);
- Haverá a criação de uma gratificação natalina (13º) para os beneficiários do PSSC, a ser paga com base no valor dos rendimentos de dezembro.
Justificativas apresentadas
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a proibição atual representa uma “discriminação indevida” e fere princípios constitucionais como o da isonomia e da legalidade.
A justificativa argumenta que a regra em vigor é inconstitucional e acaba por desestimular a participação de pessoas que já têm direito à aposentadoria, mas continuam contribuindo ao sistema.
Quem assina o projeto?
A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e conta com apoio de integrantes de diversos partidos com representação na Mesa Diretora, incluindo PL, PP, União Brasil, PT e PSD.
Impacto orçamentário e político
O projeto levanta preocupações sobre os gastos públicos, especialmente num momento em que se discute a necessidade de responsabilidade fiscal e corte de despesas.
A aprovação da medida pode gerar um aumento na folha de pagamento da União, com o pagamento acumulado de proventos e salários a dezenas, ou centenas, de congressistas.
Além disso, há uma percepção pública negativa em relação ao acúmulo de vencimentos por agentes políticos, o que pode desgastar a imagem do Legislativo e alimentar o debate sobre privilégios e desigualdades no setor público.
Próximos passos
A tramitação do projeto ainda depende de análise pelas comissões temáticas da Câmara e posterior votação em plenário. Como se trata de um tema com forte repercussão social, há expectativa de que seja debatido de forma intensa na mídia e nas redes sociais.
A discussão está apenas começando, mas os efeitos, caso a proposta seja aprovada, serão duradouros e significativos para o sistema político e previdenciário do Brasil.
