Firmado no dia 15 de maio, o acordo de cooperação técnica entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Ancine (Agência Nacional do Cinema) marca um avanço significativo na repressão à distribuição não autorizada de conteúdo audiovisual no país.
Com base na Lei 14.815/2024, o novo entendimento estabelece que a Ancine será responsável por identificar plataformas, sites e aplicativos que disponibilizam filmes, séries e transmissões esportivas de forma irregular. Já à Anatel caberá acionar, de maneira técnica e coordenada, os mais de 20 mil provedores de internet sob sua supervisão para aplicar os bloqueios necessários a esses serviços clandestinos.
Parceria Anatel e Ancine
A medida expande a atuação da Ancine para o meio digital e reforça as ações do Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos, vigente desde 2023. A dinâmica será contínua: ao detectar um serviço que transmite conteúdo ilegalmente, a Ancine enviará à Anatel uma relação de domínios a serem bloqueados.
Caberá à Anatel repassar essas informações aos provedores de internet, que deverão implementar restrições de acesso por meio de ajustes técnicos, como modificações em DNS e configurações de firewall. Além disso, a agência realizará inspeções regulares para verificar a eficácia dos bloqueios e poderá aplicar penalidades às operadoras que não cumprirem as determinações.
Penalidades pela TV Box
Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece as punições para crimes de receptação e furto envolvendo dispositivos eletrônicos e serviços clandestinos, como o conhecido “gatonet”.
Caso aprovada, a proposta permitirá enquadrar a comercialização e o uso de TV Boxes ilegais como receptação qualificada, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão. O texto também elimina brechas jurídicas, como a isenção de punição para quem utiliza itens furtados obtidos de parentes.
Mais do que combater a pirataria, a iniciativa visa proteger os direitos de propriedade intelectual, minimizar as perdas enfrentadas pela indústria do entretenimento e reforçar a segurança digital dos usuários. Isso porque aparelhos não homologados muitas vezes vêm com softwares maliciosos, representando sérios riscos de invasões, vazamento de dados e outras ameaças cibernéticas.
