A partir de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se atentar às novas regras de contribuição, que já começaram a valer para os boletos com vencimento em fevereiro.
A atualização segue o reajuste do salário mínimo e impacta diretamente os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), documento essencial para a regularidade do CNPJ.
Reajuste do MEI em 2025
De acordo com a Receita Federal, o novo valor do DAS-MEI variará entre R$ 75,90 e R$ 82,90, dependendo da atividade exercida pelo microempreendedor. A contribuição básica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de R$ 75,90, o que corresponde a 5% do salário mínimo, fixado em R$ 1.518 para este ano.
Além disso, há acréscimos de R$ 5 para contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 para aqueles sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Empreendedores que realizam atividades mistas devem pagar ambos os tributos, totalizando R$ 81,90.
Para o MEI transportador autônomo de cargas, as regras são diferentes. Esse grupo deve contribuir com 12% do salário mínimo, o que equivale a R$ 182,16. Dependendo da atividade exercida, o valor pode chegar a R$ 188,16, considerando a soma do ICMS e ISS ao boleto mensal.
Como emitir o DAS e manter a regularidade do CNPJ
O pagamento do DAS é essencial para garantir direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O documento pode ser gerado diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos iOS e Android.
A recomendação da Receita Federal é que os empreendedores realizem os pagamentos em dia para evitar juros, multas e a perda de benefícios.
É importante mencionar que o calendário de vencimentos do DAS-MEI segue um cronograma específico ao longo do ano. Os boletos devem ser quitados sempre até o dia 20 do mês seguinte à competência, com exceção de março, junho, agosto e novembro, quando o prazo se estende até o dia 22.
Além disso, o não pagamento pode resultar na exclusão do Simples Nacional e dificuldades na regularização do CNPJ.
Outro detalhe importante é que os valores pagos contam para a carência e o tempo de contribuição no INSS, sendo fundamentais para garantir acesso aos benefícios previdenciários. Além disso, manter a situação fiscal em dia evita pendências e problemas no momento da renovação ou obtenção de créditos empresariais.
