A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023, marcou uma nova era na tributação sobre heranças no Brasil. Essa mudança, inserida na ampla Reforma Tributária, trouxe transformações para quem deseja preservar o patrimônio familiar, exigindo um planejamento cuidadoso para evitar impactos financeiros inesperados.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens em casos de falecimento ou doação. Com a nova emenda, tornou-se obrigatório que os estados adotem alíquotas progressivas, respeitando o teto máximo constitucional de 8%.
Isso significa que, quanto maior o valor do patrimônio transmitido, maior será a alíquota aplicada. Além disso, foi estabelecida a regra de que o imposto deve ser recolhido no estado do domicílio do falecido ou doador, eliminando a possibilidade de escolher o local do inventário estrategicamente para reduzir a carga tributária.
Impactos nas previdências e planos sucessórios
As mudanças no ITCMD também alcançaram modalidades de previdência que eram utilizadas para evitar ou diminuir o imposto, como o VGBL e o PGBL.
A nova legislação prevê a tributação dos PGBLs independentemente do tempo de aplicação, enquanto os VGBLs passarão a ser tributados caso tenham sido contratados há menos de cinco anos.
Essas alterações impõem a necessidade de estratégias sucessórias mais sofisticadas, que envolvam a criação de holdings familiares, uso de seguros de vida e outras alternativas, inclusive com opções internacionais, como trusts e estruturas offshore.
Estratégias para preservar o patrimônio
Diante desse novo contexto, o planejamento sucessório se torna indispensável para minimizar os impactos financeiros e garantir a continuidade do patrimônio. Doações em vida são uma alternativa que pode reduzir a incidência do imposto, sobretudo quando realizadas em faixas de isenção ou com alíquotas menores.
A constituição de holdings familiares facilita a gestão dos bens e possibilita um controle mais eficiente da sucessão. O seguro de vida, por sua vez, representa um instrumento importante para garantir liquidez imediata aos herdeiros, além de geralmente estar isento do ITCMD.
Também é possível considerar o uso de fundos de previdência e diversificação de investimentos como parte da estratégia global de proteção. Por fim, estruturar testamentos claros e promover partilhas inteligentes evita conflitos, custos adicionais e acelera o processo de inventário.
Expectativas futuras
No Congresso, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 está em tramitação para regulamentar integralmente o novo modelo do ITCMD.
Entre os pontos em debate, destacam-se a flexibilização da tributação para heranças e doações provenientes do exterior e a definição de critérios para isenção destinada a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no texto constitucional.
Essas possíveis mudanças poderão proporcionar maior segurança jurídica e oportunidades para um planejamento tributário mais eficiente.
A necessidade de assessoria especializada
Diante da complexidade das novas regras e das constantes atualizações, contar com profissionais especializados em direito tributário e planejamento sucessório é essencial.
Uma assessoria qualificada pode oferecer estratégias personalizadas, garantindo conformidade legal, evitando riscos de autuações fiscais e protegendo o patrimônio da família.
O planejamento sucessório, agora mais do que nunca, é uma estratégia indispensável para famílias que desejam manter seu patrimônio protegido diante das mudanças fiscais recentes.
