Propostas em tramitação no Congresso Nacional podem alterar as regras atuais sobre o porte de arma de fogo no país e ampliar a lista de profissionais autorizados a circular armados durante o exercício da função. Pelo menos quatro projetos de lei estão em análise e atingem áreas do serviço público e da iniciativa privada.
As medidas ainda não têm efeito prático, mas avançam em comissões e reacendem o debate sobre segurança no trabalho, risco em fiscalizações e os limites do Estatuto do Desarmamento.
Propostas ampliam categorias com porte funcional
Os projetos em discussão preveem que novas categorias possam receber autorização para portar arma de fogo em serviço e, em alguns casos, também fora do expediente. Entre os grupos citados estão:
- Agentes de trânsito
- Fiscais ambientais
- Servidores de órgãos de defesa do consumidor (Procons)
- Profissionais da segurança privada
Os parlamentares defensores das propostas afirmam que essas funções envolvem exposição constante a situações de risco, especialmente durante operações de fiscalização e abordagens.
Agentes de trânsito estão entre os principais beneficiados
Um dos textos mais avançados é o Projeto de Lei nº 2.160/2023, que trata da regulamentação da atividade dos agentes de trânsito e prevê a possibilidade de porte funcional. O projeto estabelece exigências como:
- Treinamento específico obrigatório
- Critérios técnicos de capacitação
- Controle rigoroso das atividades
- Regras diferenciadas para uso durante e fora do expediente
A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública do Senado e segue em análise nas próximas etapas legislativas.
Fiscais ambientais em áreas de risco
Outra proposta em discussão inclui fiscais ambientais responsáveis por ações de combate a crimes como desmatamento ilegal, caça clandestina e outras infrações ambientais.
Segundo os autores do projeto, esses servidores atuam frequentemente em áreas remotas e de difícil acesso, onde há menor presença de forças policiais, o que aumentaria a vulnerabilidade durante operações.
Procons também entram na lista
Servidores dos órgãos de defesa do consumidor também podem ser incluídos entre as categorias com possibilidade de porte. Os projetos que tratam desse grupo preveem regras mais rígidas, como:
- Avaliação psicológica obrigatória
- Capacitação técnica e treinamento específico
- Reciclagem periódica
- Inexistência de antecedentes criminais
Nesses casos, o uso da arma seria restrito ao exercício da função.
Segurança privada pode ter ampliação mais ampla
As propostas também alcançam trabalhadores da segurança privada, incluindo vigilantes e instrutores de tiro.
Em algumas versões do texto, há previsão de porte inclusive fora do horário de serviço, sob o argumento de que esses profissionais permanecem expostos a riscos relacionados à atividade.
A autorização dependeria de critérios estabelecidos e fiscalização da Polícia Federal, incluindo vínculo ativo com empresa do setor e documentação regularizada.
Debate segue em aberto no Congresso
A discussão no Congresso Nacional divide opiniões entre parlamentares e especialistas em segurança pública.
Enquanto defensores argumentam que a ampliação do porte é necessária diante do aumento de riscos em determinadas funções, críticos alertam para possíveis impactos na segurança social e no controle da circulação de armas no país.
O tema segue em análise e deve continuar gerando debates nas próximas etapas legislativas.
