A nova lei aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) abre caminho para que pessoas autistas, bem como aquelas com intolerâncias ou alergias alimentares, possam levar suas próprias refeições em qualquer espaço em que a alimentação seja permitida.
A medida busca promover inclusão e respeitar necessidades específicas, garantindo que ninguém seja obrigado a se adaptar a alimentos que possam prejudicar sua saúde ou bem-estar.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves, destacou que mudanças na rotina alimentar são um desafio constante para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Crianças e adultos podem enfrentar sofrimento desnecessário se forem obrigados a consumir alimentos que não toleram ou que os deixem desconfortáveis. A nova lei visa justamente eliminar essas barreiras e assegurar uma experiência mais segura e digna.
Abrangência e direitos
O texto original do projeto favorecia apenas crianças e adolescentes, mas o substitutivo aprovado ampliou a proteção para todos que se enquadrem nas condições previstas.
Além de permitir levar a própria refeição, a lei também autoriza o uso de utensílios pessoais, garantindo que a alimentação seja realizada de forma adequada e segura.
Para que a regra seja aplicada, os estabelecimentos poderão solicitar documentação que comprove a condição do beneficiado, como laudo médico ou carteira de identificação.
Além disso, cordões de identificação com símbolos como o quebra-cabeça ou girassol podem servir como comprovação complementar, facilitando a identificação de quem tem direito à medida.
Alterações e ajustes
O substitutivo trouxe mudanças importantes em relação ao projeto original. Restrições de aplicação foram definidas: a lei vale apenas para locais em que a alimentação é permitida.
As punições previstas inicialmente, como multas de até 20 salários-mínimos ou cassação de licença, foram flexibilizadas. A ideia central é promover inclusão e respeito, sem penalizar excessivamente os estabelecimentos.
A medida altera o Código de Defesa do Consumidor e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, representando um avanço significativo para a sociedade.
Além de garantir alimentação segura, reforça a autonomia, a dignidade e o direito à inclusão, promovendo maior compreensão sobre as necessidades de pessoas autistas.
Próximos Passos
O projeto agora segue para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde será debatida sua implementação e possíveis ajustes.
Especialistas acreditam que a lei não apenas facilita a alimentação, mas também fortalece a inclusão social, a empatia e a acessibilidade para um público frequentemente marginalizado.
