Criada para uniformizar procedimentos, simplificar processos para empreendimentos de baixo impacto, criar novas modalidades de licenças e estabelecer prazos para a análise e emissão, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental recebeu dezenas de vetos após ter sido encaminhada para o Executivo.
No entanto, o Congresso Nacional decidiu derrubar 52 vetos ao texto aprovado pelo Legislativo, medida que, na prática, restabeleceu a versão inicial da lei e acabou provocando ampla controvérsia.
Inclusive, no último domingo (30), ambientalistas brasileiros se reuniram em diversos estados do país para protestar contra a decisão, que trouxe de volta trechos amplamente criticados como a extensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite empreendedores a realizarem uma espécie de “licenciamento simplificado”.
Basicamente, a modalidade prevê que empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor podem realizar o processo de forma mais prática por meio de adesão ou por compromisso, seguindo condições pré-determinadas pelas autarquias ambientais.
De acordo com o Planalto, o veto serviu como uma tentativa de impedir que empreendimentos de risco, como barragens de dejetos, também tivessem acesso a este tipo de facilidade. Porém, com a derrubada, um alerta sobre possíveis impactos à segurança foi emitido.
Executivo pretende recorrer à Justiça para contestar decisões sobre nova lei
Conforme relatado pelo portal Agência Brasil, durante sua participação no programa Bom Dia, Ministra, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo deve judicializar a decisão do Congresso a respeito da nova lei, buscando uma alternativa para reverter o ocorrido.
De acordo com ela, a derrubada dos vetos foi considerada uma “demolição”, e o argumento central da ação deve se basear na ideia de que a decisão viola o artigo da Constituição que garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado.
A ministra também ressaltou que o discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças tem sido utilizado para mascarar retrocessos, uma vez que as leis ambientais não servem para atrapalhar o progresso, mas sim garantir sustentabilidade.
