O Congresso Nacional aprovou a Resolução 1/2025, que estabelece novas regras para a apresentação e destinação de emendas parlamentares. A norma, promulgada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU) e altera a Resolução 1/2006.
Entre as principais mudanças, a lei determina que as atas das reuniões de apresentação e indicação de emendas sejam registradas em um sistema eletrônico e disponibilizadas no site do Congresso Nacional, garantindo maior transparência no processo.
Além disso, emendas de comissão e de bancada estadual deverão conter justificativas detalhadas, demonstrando seus impactos sociais e econômicos. O objetivo é tornar a destinação de recursos públicos mais eficiente e rastreável, evitando irregularidades no uso das verbas parlamentares.
Pontos da nova lei
- Quantidade de emendas permitidas – Comissões: até 6 emendas de apropriação e 2 de remanejamento. Bancadas estaduais: até 11 emendas, sendo 3 obrigatoriamente para a continuidade de obras iniciadas. Emendas individuais: limitadas a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
- Rito de aprovação das emendas – Propostas devem ser apresentadas via sistema eletrônico. Relatores das comissões analisam as propostas. Aprovação deve ocorrer em reuniões registradas em atas.
- Regras para transferências especiais (“emendas PIX”) – Prioridade para a conclusão de obras inacabadas.
- Aprovação de emendas de bancada estadual – Necessário apoio de pelo menos 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da respectiva unidade da federação.
- Destinação de recursos – Vedado o repasse para entidades privadas, salvo exceções previstas no orçamento. Prioridade para projetos estruturantes e de interesse nacional ou regional.
Uso de recursos públicos
A nova lei foi aprovada com 361 votos favoráveis na Câmara e 64 no Senado. A norma altera as regras para apresentação de emendas, mas partidos como PSOL e Novo criticam a falta de transparência na autoria dos repasses. O relator, senador Eduardo Gomes, afirmou que todas as indicações serão registradas formalmente.
A resolução também prorroga o mandato da Comissão Mista de Orçamento até a aprovação da proposta orçamentária. As novas regras já estão em vigor, com exceção de dispositivos que dependem da sanção da Lei Orçamentária de 2025 (PLN 26/2024).
