Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que plataformas digitais e redes sociais poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, mesmo sem decisão judicial prévia.
A decisão, tomada por 8 votos a 3, impõe mudanças diretas sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerado parcialmente inconstitucional pela Corte.
Segundo o entendimento do STF, as plataformas que não removerem conteúdos ofensivos após notificação poderão ser civilmente responsabilizadas, ainda que não exista uma ordem judicial, com exceção dos casos envolvendo crimes contra a honra, que seguem exigindo decisão da Justiça.
O que muda na legislação após decisão do STF
A decisão altera significativamente o entendimento jurídico em vigor desde a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Antes, os provedores de aplicação só poderiam ser responsabilizados caso descumprissem ordem judicial específica.
Agora, o art. 19 será interpretado de forma que as plataformas estejam sujeitas à responsabilização civil direta por danos causados por terceiros, inclusive em casos de disseminação de desinformação, conteúdo discriminatório ou discursos de ódio. A decisão também vale para contas inautênticas denunciadas.
Regras específicas para replicações e serviços de mensagem
A nova diretriz determina que, em casos de replicação de conteúdos ofensivos já reconhecidos como ilícitos pela Justiça, todas as plataformas devem removê-los sem necessidade de nova decisão judicial, bastando uma notificação oficial.
Por outro lado, serviços de mensagens privadas, como WhatsApp, Telegram e e-mails, continuarão protegidos pelo sigilo das comunicações e seguem exigindo decisão judicial para remoção de conteúdo, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Constituição.
Plataformas deverão manter representação no Brasil e ampliar transparência
As plataformas com atuação no Brasil deverão manter sede e representante legal no país, com plenos poderes para responder a autoridades administrativas e judiciais. Também passam a ser obrigadas a:
- Prestar relatórios anuais de transparência;
- Adotar sistemas internos de moderação e denúncia de conteúdo;
- Estabelecer regras claras de autorregulação, com canal de atendimento acessível a usuários e não usuários;
- Cumprir determinações judiciais e responder por sanções e multas relacionadas a descumprimento de obrigações legais.
Essas medidas visam garantir maior responsabilidade corporativa, além de proteger direitos fundamentais como liberdade de expressão e proteção à dignidade humana.
Impacto da decisão: jurisprudência com repercussão geral
A decisão do STF possui repercussão geral, o que significa que tribunais de todo o país deverão segui-la em casos semelhantes.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Supremo está apenas definindo parâmetros temporários, enquanto o Congresso Nacional não legisla sobre o tema.
“O Tribunal não está legislando. Está decidindo dois casos concretos que chegaram à Corte e definindo critérios provisórios até que o Legislativo regulamente a matéria”, afirmou Barroso.
Com a decisão, o Brasil se junta a outras democracias que buscam equilibrar liberdade de expressão e responsabilização digital, em um cenário global de crescente preocupação com os efeitos sociais das plataformas tecnológicas.
