Uma decisão recente do Judiciário brasileiro chamou atenção de milhares de famílias, sobre viúvas e viúvos podem acumular aposentadoria e pensão por morte, ampliando consideravelmente a renda mensal.
Além disso, há a possibilidade de receber valores atrasados que podem chegar a R$ 70 mil ou mais, dependendo do caso.
Esse reconhecimento tem base em legislações já existentes, mas ganhou força após a Reforma da Previdência de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103, que estabeleceu critérios específicos para a soma de benefícios.
Como funciona a acumulação
A forma de acumulação varia de acordo com a origem dos benefícios. Quando um cônjuge era servidor público (RPPS) e o outro estava no INSS (RGPS), a lei permite que ambos os benefícios sejam recebidos integralmente.
Já quando os dois benefícios são do INSS, o beneficiário recebe 100% do valor mais alto e uma parcela do segundo, calculada conforme faixas definidas em lei: 60% do que exceder um salário mínimo até dois, 40% entre dois e três salários mínimos, 20% entre três e quatro e 10% do que superar quatro salários mínimos.
Essa metodologia garante aumento proporcional da renda, respeitando limites legais e preservando direitos adquiridos.
Atrasados de até cinco anos
Outro ponto importante é a possibilidade de receber valores retroativos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, em caso de erro ou negativa indevida, o beneficiário pode reivindicar até cinco anos de atrasados.
Casos julgados em tribunais federais já resultaram em indenizações que variam entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, dependendo da renda e do período não pago. Isso significa que viúvas e viúvos podem receber valores expressivos de uma só vez, trazendo maior segurança financeira.
Jurisprudência estabelecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da acumulação em 2020, respeitando os limites definidos pela Reforma da Previdência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que as restrições valem apenas para pensões concedidas após 2019, preservando os direitos adquiridos antes da reforma.
Para assegurar esse benefício, é essencial conhecer as regras, consultar especialistas e, se necessário, reivindicar judicialmente os valores devidos. Conhecer e exercer seus direitos é a melhor forma de transformar um direito previsto em lei em uma ajuda concreta para o dia a dia.
