A partir de 1º de setembro, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão de emitir notas fiscais de serviço por meio de um sistema nacional unificado, com adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
A determinação do Comitê Gestor tem como objetivo uniformizar o modelo de emissão, diminuir a burocracia e ampliar a integração de dados entre União, estados e municípios.
A exigência também se estende ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda que com impacto mais limitado.
Desde 2023, o MEI já deve utilizar o sistema nacional ao prestar serviços para pessoas jurídicas e permanece dispensado de emitir nota em atendimentos a pessoas físicas, salvo regras específicas de cada município.
Notas do Simples Nacional
Quem será obrigado a usar o sistema:
- microempresas
- empresas de pequeno porte
- negócios em processo de adesão ao Simples Nacional
- empresas com pendências, se houver possibilidade de enquadramento
Alcance da regra:
- válida apenas para prestação de serviços
- operações com mercadorias (ICMS) seguem sistemas estaduais
Funcionalidades do sistema:
- cálculo automático de tributos em alguns casos
- menor chance de erros no preenchimento
Formas de acesso e emissão:
- login Gov.br
- certificado digital
- opção de emissão simplificada ou completa, conforme a operação
Digitalização do sistema
A medida deve gerar economia com despesas operacionais e administrativas, além de reduzir o tempo dedicado ao cumprimento de obrigações fiscais e dispensar o uso de documentos em papel.
A centralização das informações tende a aumentar a transparência e facilitar o monitoramento das operações pelos órgãos de fiscalização.
A iniciativa faz parte do processo de digitalização do sistema tributário brasileiro e está alinhada ao Sistema Público de Escrituração Digital, que busca uniformizar dados, melhorar a eficiência da gestão pública e reduzir o custo Brasil.
Nesse contexto, a NFS-e nacional é vista como um passo importante na modernização do modelo tributário e na implementação de mudanças estruturais associadas à reforma tributária.
