O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), divulgou a lista preliminar dos estados e municípios que, até o momento, não atendem aos requisitos para receber a complementação da União por meio do programa Valor Aluno Ano Total (VAAT) referente ao ano de 2026.
A análise, baseada nos dados fornecidos até 21 de julho de 2025, apontou que 322 entes federativos apresentam irregularidades nas informações relativas ao exercício de 2024. O prazo final para a regularização e envio desses dados é 31 de agosto de 2025, data que será decisiva para a definição da elegibilidade ao repasse dos recursos no próximo ano.
Liberação VAAT
Para assegurar a habilitação ao VAAT, os governos estaduais e municipais devem encaminhar ou corrigir os dados contábeis de 2024 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, além de enviar as informações orçamentárias ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), administrado pelo FNDE.
A complementação-VAAT, prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), requer que os entes federativos forneçam dados precisos e atualizados para viabilizar o repasse dos recursos federais destinados à educação básica.
Pendências com o FNDE
Entretanto, o FNDE ressalta que a ausência de pendências na lista preliminar não garante a habilitação automática dos entes federativos. A liberação dos recursos está condicionada à análise final e ao atendimento dos critérios técnicos previstos em lei. Para o exercício de 2025, a complementação destinada aos entes habilitados totaliza R$ 24,3 bilhões.
A obrigação de enviar dados contábeis e fiscais já está prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em legislações anteriores ao atual Fundeb. A relação completa dos entes ainda não habilitados pode ser consultada no portal do FNDE.
