A Lei 14.758/23 instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer (PNNPDC). Para regulamentar a PNPCC, o Ministério da Saúde publicou, em fevereiro de 2025, a Portaria GM/MS nº 6.590/2025, que define as diretrizes para o cuidado integral de pessoas com câncer, além de estabelecer normas para vigilância, monitoramento, avaliação e capacitação contínua dos profissionais de saúde.
As Secretarias de Saúde nos níveis estadual e municipal também possuem atribuições essenciais, incluindo a implementação das linhas de cuidado e a organização de sistemas de informação para gestão eficiente dos casos da doença. A PNPCC visa alcançar a melhoria no diagnóstico precoce, reduzir a incidência de tumores, melhorar a qualidade de vida dos pacientes e diminuir a mortalidade associada ao câncer.
Objetivos da lei
- Garantir o acesso integral aos cuidados de saúde, promovendo atendimento humanizado.
- Organizar a rede de serviços de saúde de forma regionalizada e multiprofissional.
- Alterar a Lei 8.080/90, estabelecendo que novos medicamentos, produtos ou procedimentos oncológicos terão prioridade na análise para incorporação ao SUS.
- Acelerar a disponibilização de novos tratamentos, com a expectativa de que sejam oferecidos em até 180 dias após a aprovação da incorporação, prazo inferior aos 270 dias para outros tipos de tecnologias.
- Criar um banco de dados nacional para monitoramento de casos da doença, permitindo controle eficiente dos pacientes aguardando atendimentos, exames ou procedimentos médicos.
- Garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes, incluindo psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais.
- Implementar cuidados paliativos, abrangendo tratamento clínico e suporte psicológico, social e espiritual para os pacientes e suas famílias.
Câncer no Brasil em 2024
Em 2024, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estimou cerca de 700 mil novos casos de câncer no Brasil. Os tipos mais comuns incluem: o de mama (30% dos casos entre mulheres), o de próstata (mais frequente entre homens), o de pulmão (com altas taxas de mortalidade, muitas vezes evitáveis), e o colorretal (em crescimento devido ao estilo de vida inadequado). A mortalidade é de aproximadamente 240 mil óbitos anuais, destacando a necessidade de diagnóstico precoce e acesso a tratamentos adequados.
